MPF apresenta ação que pode derrubar proibição total de cigarros eletrônicos no Brasil

O Ministério Público Federal quer substituir a proibição total vigente de cigarros eletrônicos por um conjunto de regras rigorosas. Para isso, apresentou uma ação civil pública para obrigar a União e a Agência Nacional de Vigilância Sanitária a estabelecerem um modelo de controle e fiscalização.

O objetivo é que a Justiça obrigue a criação de normas, entre elas, o registro obrigatório dos produtos, limites máximos de nicotina, proibição total de propagandas voltadas ao público infantojuvenil e avisos de saúde claros nas embalagens.

Na ação, o MPF pede que a União e a Anvisa apresentem um relatório detalhado sobre o consumo no Brasil e um cronograma para implementar as novas regras em até 90 dias.

Os procuradores Cléber Eustáquio Neves e Onésio Soares Amaral, que assinam a ação, alegam que o mercado ilegal lucra com a venda dos produtos e o tratamento de doenças ligadas ao tabagismo custa bilhões de reais anualmente ao Brasil.

Para eles, a regulamentação poderia criar impostos para custear tratamentos e exigir a responsabilização de empresas pelos danos causados à saúde de consumidores.

Além disso, os procuradores acreditam que a proibição por si só não impede o consumo e gera uma “falsa sensação de segurança”, além de fortalecer o contrabando nas fronteiras. Neves e Amaral também citam na ação estudos que ligam o uso desses dispositivos a graves doenças pulmonares.

O MPF pede, por fim, a condenação da União e da Anvisa ao pagamento de indenização por dano moral coletivo no valor de 1 bilhão reais, em razão de uma possível omissão estatal em atualizar as regras, o que teria resultado na violação do direito à segurança sanitária.