CNJ arquiva pedido para investigar a conduta de Toffoli no Caso Master 

O Conselho Nacional de Justiça arquivou um pedido para investigar possível infração disciplinar praticada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal Dias Toffoli. A decisão partiu do corregedor nacional de Justiça, Mauro Campbell, que entendeu não caber ao órgão qualquer apuração sobre a conduta de integrantes da Corte.

O pedido foi apresentado pelo deputado federal Ubiratan Sanderson (PL-RS) e tratava de suspeitas envolvendo os vínculos entre familiares de Toffoli e o Tayayá Resort, no Paraná. O bolsonarista sustentava a possibilidade de violação à Lei Orgânica da Magistratura Nacional, com base em reportagens sobre a presença do ministro no local e eventuais relações econômicas indiretas com o empreendimento.

Ao analisar a representação, Mauro Campbell decidiu pelo arquivamento imediato, apontando um “vício de origem”. Segundo o entendimento consolidado, o CNJ não tem competência constitucional para exercer controle disciplinar, ético ou administrativo sobre ministros do STF. Essa limitação decorre do artigo 103-B da Constituição Federal, que exclui o Supremo da esfera de fiscalização do conselho, órgão responsável pelo controle da atuação administrativa e disciplinar do Judiciário, com exceção da própria Corte constitucional.

Com base nesse fundamento, a Corregedoria concluiu que não havia possibilidade jurídica de prosseguimento da apuração, independentemente do conteúdo das alegações. O procedimento tramita sob sigilo, e o CNJ não divulgou detalhes adicionais sobre a análise do caso.

O arquivamento ocorre em meio a críticas direcionadas à atuação de Dias Toffoli como relator de investigações sobre o Banco Master, tema que também motivou pedidos de providências à Procuradoria-Geral da República. A PGR, por sua vez, já havia arquivado representações semelhantes, sob o argumento de que os fatos mencionados estão sob análise no próprio STF, com acompanhamento regular do Ministério Público.