O ultimato de Dino para receber detalhes de emendas Pix no setor de eventos

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, fixou nesta terça-feira 27 um prazo de 30 dias para que estados e municípios prestem contas sobre emendas parlamentares aplicadas no setor de eventos.

Dino salientou que a data é “improrrogável” e que um eventual descumprimento levará à adoção de “medidas coercitivas” e à “apuração de responsabilidade dos agentes públicos que forem omissos”.

Assim, estados e municípios que receberam recursos pelo Programa Emergencial da Retomada do Setor de Eventos (Perse) e que têm planos de trabalho aprovados, mas ainda não enviaram seus relatórios de gestão, devem cumprir a ordem do ministro. 

O objetivo é identificar as empresas beneficiadas pelo programa, a fim de garantir a transparência e a rastreabilidade das emendas Pix direcionadas no âmbito do Perse. As verbas sob investigação foram repassadas entre 2020 e 2024.

Dino exige esclarecimentos sobre o caso desde março do ano passado. Nos últimos meses, porém, obteve apenas respostas parciais, o que impede a análise integral dos relatórios. Até a última atualização do processo, a Advocacia-Geral da União e a Receita Federal conseguiram identificar:

• 125 planos de ação registrados no Ministério do Turismo;
• 17 empresas beneficiárias do Perse vinculadas a planos de trabalho que já enviaram relatórios; 
• 32 planos de trabalho aprovados que não enviaram seus relatórios de gestão, além de 59 planos que precisam de complementação de informações por parte dos entes locais.

“A pendência de juntada dos relatórios de gestão, bem como a ausência de manifestação dos entes subnacionais, compromete deveres básicos de transparência e rastreabilidade dos recursos oriundos de emendas parlamentares, circunstância que se revela ainda mais grave diante dos vultosos valores envolvidos a título de renúncia fiscal, os quais impactam diretamente o equilíbrio das contas públicas e a própria capacidade de planejamento estatal”, justificou o ministro.