Lula sanciona Orçamento de 2026 com calendário de emendas e veto a aumento no Fundo Partidário

O presidente Lula (PT) sancionou, com vetos, a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026. A peça orçamentária prevê um superávit primário de 34,5 bilhões de reais neste ano, em linha com as regras do arcabouço fiscal. Pela legislação, a meta é considerada cumprida mesmo com resultado zero, podendo chegar a um superávit de até 68,6 bilhões na margem de tolerância.

Além de estabelecer instruções para execução e elaboração do Orçamento deste ano, o texto também obriga o pagamento de mais de metade de emendas parlamentares ainda no primeiro semestre de 2026. A medida foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União de quarta-feira 31.

Na área de investimentos, o Orçamento de 2026 fixa um piso mínimo de 83 bilhões de reais, equivalente a 0,6% do PIB estimado para 2026, também em linha com o arcabouço. Esses recursos deverão ser direcionados principalmente a obras e projetos do Novo PAC, que enfrenta gargalos financeiros e paralisações.

O orçamento total da União para 2026 é de cerca de 6,5 trilhões de reais, dos quais 1,8 trilhão será destinado ao refinanciamento da dívida pública. O limite global de despesas para os Três Poderes foi fixado em aproximadamente 2,3 trilhões de reais. O texto aprovado prevê ainda um aumento de 12,4 bilhões de reais nas despesas com pessoal, incluindo reajustes salariais, criação de cargos e reestruturação de carreiras no Executivo, Legislativo e Judiciário.

No caso das emendas, a proposta aprovada no Congresso Nacional no final de dezembro prevê cerca de 61 bilhões de reais para deputados e senadores destinarem a obras, programas e projetos em seus estados e municípios. Também inclui um fundo eleitoral reforçado, com quase 5 bilhões de reais voltados ao pleito de 2026, e prioriza emendas impositivas – isto é, aquelas que o governo é obrigado a executar.

Do total previsto para emendas, 49,9 bilhões de reais ficam sob controle direto de deputados e senadores, incluindo emendas individuais, de bancada estadual e de comissões. Estão previstos para o ano que vem 26,6 bilhões de reais para as individuais e 11,2 bilhões para as de bancada, somando 37,8 bilhões. Já as de comissão, que não têm execução obrigatória e dependem de liberação do Executivo, atingem 12,1 bilhões. Há ainda 11,1 bilhões de reais adicionais para despesas discricionárias e ações do Novo PAC, cuja destinação será definida pelo governo.

Ao criar o calendário de emendas, os congressistas alegaram a necessidade de ter previsibilidade na liberação dos valores em um ano eleitoral. A regra vale para emendas individuais e coletivas destinadas a fundos de saúde e de assistência social e para as transferências especiais, chamadas de “emendas Pix”. Esta é uma demanda antiga dos parlamentares, que já tentaram inseri-la na LDO de anos anteriores.

O trecho vetado por Lula trata de uma mudança no cálculo de correção dos valores destinados ao Fundo Partidário. Essas verbas são designadas às despesas cotidianas dos partidos. Ao enviar a peça orçamentária ao Congresso, o governo havia proposto a destinação de 1,43 bilhão para o fundo.

O texto original do Planalto sugeria que, em 2026, fosse utilizado como referência o montante aprovado em 2023, com uma correção de até 2,5% acima da inflação do período. Os parlamentares, no entanto, aprovaram uma mudança no valor de referência, considerando o valor autorizado em 2016, corrigido pelo IPCA em até 2,5% por ano.

A mudança poderia resultar em um aumento de R$ 160 milhões para as siglas partidárias. Na mensagem ao Legislativo, o petista alegou que o aumento do fundo “contraria o interesse público”, pois elevaria as despesas acima dos limites estabelecidos pelo novo arcabouço fiscal, comprimindo recursos de outras áreas e comprometendo o equilíbrio das contas públicas.

“A proposição legislativa incorre em vício de inconstitucionalidade pois, ao vincular o montante de despesas do Fundo Partidário ao crescimento real da receita de exercícios anteriores, o dispositivo promoveria o crescimento dessas despesas em patamar superior ao crescimento dos limites de despesas primárias”, diz o texto.

Lula também barrou o trecho que tratava do pagamento dos chamados “restos a pagar” nas emendas parlamentares, que contemplaria recursos não liberados entre 2019 e 2023.