Isenção do IR para até R$ 5 mil e novo salário mínimo: veja as mudanças que começaram a valer nesta quinta

Sancionada em novembro, a reforma do Imposto de Renda entra em vigor nesta quinta-feira 1º. O novo modelo, que aumenta a faixa de isenção para cerca de 15 milhões de brasileiros que ganham até 5 mil reais por mês, traz mudanças relevantes tanto para os trabalhadores quanto para investidores e contribuintes de alta renda.

Também passou a vigorar nesta quinta o novo valor do salário mínimo: 1.621 reais. O reajuste previsto na LDO 2026 é de 6,79% em relação ao piso anterior, de 1.518, e reflete a inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor em 12 meses até novembro, somada a um ganho real limitado pela regra do arcabouço fiscal.

IR isento para quem recebe até 5 mil

A reforma do IR traz como principal alteração a ampliação da faixa de isenção, que até então contemplava apenas dois mínimos.

Segundo o governo, cerca de 15 milhões de brasileiros ficam totalmente isentos com a nova regra, o que representa uma renúncia fiscal de 25,4 bilhões. Quem ganha até R$ 5 mil pode economizar até 4 mil reais por ano, considerando o décimo terceiro salário.

A reforma cria uma faixa intermediária de alívio tributário. Quem recebe de 5.000,01 a 7.350 por mês terá isenção parcial, com desconto decrescente no imposto. No caso dos que ganham acima desse valor nada muda, de acordo com a tabela progressiva atual.  O desconto diminui gradualmente conforme a renda sobe, evitando o chamado “degrau tributário”, quando pequenos aumentos salariais geram saltos grandes no imposto.

As novas regras afetam desde a retenção mensal no salário até a tributação de dividendos. Para compensar a perda de arrecadação, quem ganha a partir de R$ 50 mil por mês passará a pagar mais Imposto de Renda, assim como parte das pessoas que recebem dividendos (parcela de lucro das empresas distribuídas aos acionistas). Ao todo, 141 mil brasileiros, segundo o governo, passarão a pagar mais IR.

Em relação à Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física, nada muda para o documento deste ano, porque a declaração se refere ao ano-base 2025. Somente em 2027 (ano-base 2026), o novo modelo de IR será ajustado definitivamente na declaração.

A mudança deve ser sentida imediatamente. Quem se enquadra na nova isenção ou no desconto parcial já deixa de sofrer a retenção integral do IR na fonte sobre o salário de janeiro, pago no fim do mês ou no início de fevereiro. Porém, mesmo isento, o contribuinte terá de declarar IR em 2026, pois a declaração será referente ao ano-base 2025, quando a regra ainda não valia.

Salário mínimo

O aumento de 103 reais no piso foi confirmado pelo Ministério do Planejamento e Orçamento em dezembro, e posteriormente chancelado pelo Congresso Nacional na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026. Antes, a projeção do MPO enviada ao Legislativo era reajustar o mínimo para 1.631, mas foi reduzida sob alegação de reduzir os gastos com aposentadorias, pensões e outros benefícios.

No Brasil, mais de um terço dos trabalhadores recebia até um salário mínimo em 2022, de acordo com informações do Censo Demográfico sobre Trabalho e Rendimento.

Por isso, o mínimo serve de referência para uma série de benefícios e obrigações, como aposentadorias, pensões e auxílios do INSS, Benefício de Prestação Continuada, abono do PIS/Pasep, o valor mínimo do seguro-desemprego, além de contribuições mensais do microempreendedor individual e limites para ações judiciais. Logo, quem recebe o salário mínimo (ou múltiplos dele) ou benefícios vinculados a esse valor, já recebe o total reajustado no início de fevereiro.

A política de valorização do salário mínimo, retomada no governo Lula (PT), prevê correção pela inflação mais a variação do Produto Interno Bruto de dois anos antes. Em 2024, o INPC acumulado foi de 4,18%, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, enquanto a economia cresceu 3,4%.

O reajuste deve injetar 81,7 bilhões de reais na renda da economia em 2026. Caso a regra anterior estivesse em vigor, com repasse integral do crescimento do PIB, o impacto seria maior, estimado em 93,7 bilhões, segundo cálculos do Dieese, o Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos.

Ainda de acordo com o Dieese, o salário mínimo mensal necessário para a manutenção de uma família de quatro pessoas deveria ter sido de 7.067,18 em novembro desse ano, ou 4,66 vezes o piso mínimo nacional de 1.518.