STF julga veto de Dino a emendas de Eduardo Bolsonaro e Alexandre Ramagem

O Supremo Tribunal Federal inicia nesta sexta-feira 19 o julgamento, em plenário virtual, da decisão do ministro Flávio Dino que proibiu a União de receber, liberar ou executar emendas parlamentares indicadas pelos ex-deputados federais Eduardo Bolsonaro (PL-SP) e Alexandre Ramagem (PL-RJ). A análise será feita por todos os ministros da Corte e vai até o dia 6 de fevereiro, por conta do recesso do Judiciário.

A decisão monocrática de Dino, tomada no início do mês a pedido do PSOL, está em vigor, mas precisa ser referendada pelo plenário para continuar válida. O caso tramita no âmbito da ação que declarou inconstitucional o chamado orçamento secreto.

Os ministros avaliam se é constitucional o veto à execução de cerca de 80 milhões de reais em emendas impositivas indicadas por Eduardo e Ramagem ao Orçamento de 2026. Mesmo sendo emendas de pagamento obrigatório, Dino determinou que o governo federal não poderia sequer receber as indicações feitas por eles.

No voto apresentado ao plenário virtual, Dino defende o referendo integral da decisão que barrou as emendas indicadas pelos ex-deputados. Ele afirma que não existe, na Constituição, a possibilidade de exercício permanente do mandato parlamentar a partir do exterior, destacando que o Congresso deve funcionar presencialmente na capital federal. Para o ministro, permitir a atuação orçamentária de deputados ausentes do país configuraria abuso e afrontaria o devido processo constitucional. Ele foi acompanhado por Alexandre de Moraes.

Na decisão, o ministro argumentou que os dois deputados não exerciam, de fato, o mandato, por estarem fora do País há meses, o que violaria os princípios da legalidade, moralidade administrativa e representação democrática. Para Dino, a destinação de recursos públicos por meio de emendas pressupõe presença institucional, responsabilidade política e exercício regular da função.

O julgamento no STF ocorre um dia após a Mesa Diretora da Câmara declarar a perda do mandato de Eduardo e Ramagem, em decisão administrativa assinada pelo presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), e outros quatro integrantes da cúpula. Apenas o vice-presidente Altineu Côrtes (PL-RJ) votou contra.

Eduardo Bolsonaro foi cassado por acúmulo de faltas: segundo dados oficiais da Câmara, ele deixou de comparecer a cerca de 80% das sessões deliberativas em 2025. Desde março, vive nos Estados Unidos, sob a alegação de perseguição judicial, mas tem conspirado junto a autoridades americanas para articular sanções contra o Brasil e ministros do STF, especialmente Alexandre de Moraes.

Ramagem, ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência, perdeu o mandato por determinação do próprio Supremo, após ser condenado a 16 anos de prisão por integrar o núcleo crucial da trama golpista. A sentença previa expressamente a perda do mandato. Foragido nos Estados Unidos, ele chegou a enviar ofício à presidência da Câmara pedindo que a Casa ignorasse a decisão do STF e autorizasse o exercício do mandato de forma remota.