Justiça
STF determina adoção de um plano para combater o racismo estrutural no País
O governo federal deve elaborar o documento em um ano
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira 18 reconhecer a existência do racismo estrutural no País. Com a decisão, a Corte determinou a criação de um plano nacional de enfrentamento ao problema.
O plano deverá ser elaborado pelo governo federal, no prazo de 12 meses, e conter metas, etapas de implantação e de monitoramento de resultados.
Conforme as diretrizes do STF, a União deverá estabelecer medidas concretas de combate ao racismo estrutural nas áreas da saúde, da segurança pública, da segurança alimentar e da proteção à vida.
Medidas reparatórias pelas violações dos direitos da população negra também deverão ser inseridas no plano.
Além disso, o plano deverá implementar um protocolo de atendimento de pessoas negras no Judiciário e prever a adoção de campanhas publicitárias de combate ao racismo e ao preconceito contra religiões de matrizes africanas.
As medidas poderão ser inseridas no atual Plano Nacional de Promoção da Igualdade Racial (Planapir) ou em um novo plano.
Julgamento
O Supremo julgou a ação na qual a Coalizão Negra por Direitos, entidade que reúne representantes do movimento negro, e sete partidos políticos (PT, PSOL, PSB, PCdoB, Rede , PDT e PV) pediram reconhecimento do “estado de coisas inconstitucional” em relação ao racismo estrutural no País.
Os processos foram protocolados no Supremo em maio de 2022, durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro.
O julgamento começou no mês passado, quando foi formada a maioria de votos pela adoção do plano.
Na sessão desta quinta, os ministros Gilmar Mendes e Edson Fachin, presidente da Corte, proferiram os dois últimos votos.
Fachin citou o histórico de violações dos direitos da população negra no país e disse que o plano é necessário diante da insuficiência de políticas reparatórias.
“É notório que o Estado brasileiro implementou políticas e práticas que resultaram no aprofundamento da exclusão. A ausência de políticas reparatórias no período pós-abolição e as políticas de branqueamento promovidas pelo Estado brasileiro alimentaram um sistema de hierarquia social na qual a população negra ainda tem os direitos fundamentais vilipendiados”, afirmou.
No mês passado, Advocacia-Geral da União (AGU) informou que está comprometida com a adoção do plano e vai coordenar o trabalho do governo federal para a implementação das medidas.
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