Os trâmites da extradição de Ramagem, após a solicitação de Moraes

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, determinou nesta segunda-feira 15 o início do processo de extradição do deputado federal Alexandre Ramagem (PL-RJ), foragido nos Estados Unidos. O ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência foi condenado a 16 anos de prisão por envolvimento na tentativa de golpe de Estado.

A Polícia Federal identificou que Ramagem fugiu do Brasil pela Guiana, com a colaboração de um grupo de facilitadores e o uso de um passaporte diplomático. Ainda em novembro, Moraes determinou a prisão preventiva do parlamentar.

O caso de Ramagem é regido pela Lei de Migração, que prevê o trâmite do processo de extradição, e pelo Decreto 55.750/1965, que delimita o rol de condições para a extradição. Para a especialista em direito penal e internacional Hanna Gomes, o fundamento teórico seria o crime de dano doloso e ilegal em edifícios públicos, previsto no decreto.

No entendimento de Gomes, contudo, a solicitação de Moraes enfrentará dificuldade para prosperar, uma vez que os crimes que levaram à condenação de Ramagem “não estão previstos no decreto e não encontram correspondência direta com a legislação americana — o que seria outro requisito objetivo”.

O Ministério da Justiça enviará o pedido ao Departamento de Estado norte-americano, chefiado por Marco Rubio, crítico de Moraes e de suas decisões no processo da trama golpista. Isso resultará na abertura de um procedimento, ao fim do qual um juiz federal concluirá se a solicitação preenche os requisitos previstos no tratado bilateral.

“Mesmo que se considere como legítima a extradição com fundamentos legais baseados em um exercício de interpretações sobre a legislação pertinente, a decisão final é do presidente americano“, explica a advogada.

Em uma estratégia diplomática, prossegue Hanna Gomes, o Brasil poderia aguardar a mudança de governo nos Estados Unidos para dar andamento ao pedido, mas isso só ocorreria — na melhor das hipóteses para esse objetivo — em 2029. Além disso, o País perderia o timing, uma vez que arranjos políticos poderiam levar a alguma espécie de perdão judicial a Ramagem.