Justiça
Toffoli suspende todas as ações sobre atraso e cancelamento de voos
A suspensão foi justificada pela falta de uniformidade das decisões judiciais e para evitar a ‘insegurança jurídica’
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, mandou suspender todos os processos em tramitação no País que tratam da indenização por atraso e cancelamento de voos. A decisão, assinada nesta quarta-feira 26, foi em uma ação movida pela companhia aérea Azul e pela Confederação Nacional do Transporte.
A questão central do processo diz respeito à responsabilidade das empresas de aviação por eventuais danos causados a consumidores. O caso tem repercussão geral – ou seja, o entendimento fixado pelo STF servirá de parâmetro para decisões semelhantes em todos os tribunais brasileiros.
A Azul e a CNT alegam ao Supremo que o tema tem sido alvo de decisões divergentes no Poder Judiciário, o que gera tratamento desigual a casos idênticos. No despacho que ordenou a suspensão dos processos, Toffoli afirmou ter feito uma “rápida pesquisa jurisprudencial” e identificado não haver “uniformidade das decisões judiciais” sobre o tema.
Nesse contexto, definido pelo magistrado como de “litigiosidade de massa” e de “enorme insegurança jurídica”, a interrupção das ações seria “conveniente”. Ainda não há previsão de quando o recurso será julgado pelo STF.
“Penso que, dessa maneira, será possível evitar tanto a multiplicação de decisões conflitantes quanto a situação de grave insegurança jurídica daí decorrente, a qual aflige, igualmente, empresas de transporte aéreo de passageiros e consumidores desse serviço”, finalizou o ministro.
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