Condenado no 8 de Janeiro apela a Fux para se livrar da pena, mas Toffoli barra

O ministro do Supremo Tribunal Federal Dias Toffoli rejeitou na quarta-feira 5 um recurso e barrou, mais uma vez, o pedido de revisão criminal de Antônio Teodoro de Moraes, condenado a 12 anos e um mês de prisão por participação nos atos golpistas de 8 de Janeiro de 2023.

Conforme o Código Penal, é possível admitir a revisão criminal em caso de erro do Judiciário: quando a condenação for contrária à lei ou à evidência dos autos e quando, após a sentença, surgirem novas provas de inocência ou de circunstâncias que autorizem a diminuição da pena.

Toffoli negou a primeira solicitação em 30 de outubro, mas a defesa de Antônio de Moraes apelou, sob o argumento de que havia contradição na decisão.

No recurso, o condenado mencionou o voto do ministro Luiz Fux no processo contra o núcleo crucial da trama golpista — no qual acolheu, por exemplo, a alegação de incompetência do STF no processo.

Dias Toffoli ressaltou, porém, não ser possível transpor automaticamente atos proferidos em outros processos para o caso de Antônio de Moraes e enfatizou que o voto de Fux foi vencido no julgamento.

“Ausentes as alegadas omissão e contradição interna na decisão embargada, tem-se que os embargos declaratórios são usados por Antônio Teodoro de Moraes com o objetivo de provocar o rejulgamento do feito, fim para o qual não se presta o instrumento.”