STF retoma julgamento sobre possível omissão do Congresso ao não taxar os super-ricos

O plenário do Supremo Tribunal Federal retoma, nesta quarta-feira 29, o julgamento que analisa a possível omissão do Congresso Nacional por não regulamentar o Imposto sobre Grandes Fortunas, previsto na Constituição desde 1988. Até o momento, o tribunal tem um voto favorável à tese.

A análise da ação movida pelo PSOL em 2019 começou a ser julgada no plenário virtual da Corte. Na ocasião, o então ministro Marco Aurélio Mello concordou com os argumentos da sigla e votou para declarar a omissão legislativa.

“Passados 31 anos da previsão constitucional, que venha o imposto”, pontuou Mello em 2021. Com a sua aposentadoria, o caso passou às mãos de André Mendonça. Um pedido de destaque apresentado pelo decano Gilmar Mendes à época, porém, interrompeu a discussão, levando o tema ao plenário físico.

Na semana passada, o presidente do STF Edson Fachin leu o relatório do caso e a advogada do partido fez sua sustentação oral. Ao acionar o tribunal, o PSOL alegou que a ausência de uma lei complementar impede a cobrança do tributo e compromete os objetivos de redução das desigualdades sociais.

“O silêncio legislativo tem mantido uma estrutura fiscal regressiva, que onera quem tem menos e poupa que tem mais. Tal cenário afronta a própria lógica da Constituição de 1988, que instituiu o Estado Democrático de Direito, comprometido com a igualdade material e com a dignidade humana”, destacou a defensora Bruna Freitas do Amaral.

Ao longo do processo, a Câmara dos Deputados, a Advocacia-Geral da União e a Procuradoria-Geral da República se posicionaram contra os argumentos da legenda. O julgamento ocorrerá no momento em que o governo Lula e o PT têm encampado o discurso da taxação dos BBBs – bilionários, bancos e bets.