Penas mais duras e banco nacional de dados: o que propõe a ‘Lei Antifacção’ do governo Lula

O governo federal apresentou, nesta quarta-feira 22, o Projeto de Lei Antifacção, iniciativa do Ministério da Justiça e Segurança Pública que busca reforçar o combate às organizações criminosas no País. A proposta, elaborada sob a coordenação do ministro Ricardo Lewandowski, será enviada à Casa Civil antes de seguir ao Congresso Nacional, onde tramitará com prioridade.

O texto endurece penas, amplia instrumentos de investigação e cria novos mecanismos de controle sobre facções que atuam em diferentes níveis do crime organizado – das milícias às grandes estruturas, como o PCC e o Comando Vermelho.

• Pelo projeto, a pena para quem integra, financia ou promove organização criminosa passará dos atuais três a oito anos de reclusão para cinco a dez anos.
• O texto também cria a figura da “organização criminosa qualificada”, com pena de oito a quinze anos quando houver domínio territorial ou controle de atividades econômicas por meio de violência ou ameaça.
• Nos casos de homicídio cometido por ordem de facção, a punição poderá chegar a trinta anos de prisão, e o crime será considerado hediondo, sem direito a anistia, indulto ou graça.

Entre os agravantes previstos estão o uso de armas de fogo ou explosivos, a participação de menores, o envolvimento de servidores públicos e a atuação transnacional. O projeto também prevê a criação do Banco Nacional de Organizações Criminosas, que reunirá dados sobre facções e servirá de base para investigações integradas.

O ministro Lewandowski afirmou que o objetivo do projeto é “atacar as raízes econômicas e estruturais das facções, que desafiam o Estado brasileiro e comprometem a segurança da população”. Durante evento nesta quarta, ele ressaltou que o enfrentamento ao crime organizado exige coordenação entre todas as esferas de governo. “Não é mais possível que cada Estado faça seu combate isoladamente. Precisamos de uma atuação inteligente e articulada, com integração das forças federais, estaduais e municipais”, disse.

O texto também autoriza a infiltração de policiais e de pessoas jurídicas fictícias para coletar provas, além de facilitar o confisco e a gestão judicial de bens ligados a facções. O governo pretende ainda apertar o cerco sobre empresas usadas para lavagem de dinheiro e ampliar a cooperação entre órgãos de segurança, Ministério Público e Judiciário.

Durante a apresentação, Lewandowski defendeu que o pacote faz parte de uma estratégia mais ampla de segurança pública do governo Lula (PT). “Estamos propondo medidas concretas, mas também estruturantes. O combate ao crime organizado precisa andar junto com a reconstrução do sistema prisional e com políticas sociais que devolvam o Estado às comunidades hoje dominadas pelo medo”, afirmou o ministro.

A expectativa do Ministério da Justiça é que o projeto seja encaminhado ao Congresso ainda neste ano, com tramitação prioritária.

Leia a íntegra:

PROJETO DE LEI ANTIFACÇÃO

Em nota, o Fórum Brasileiro de Segurança Pública disse que viu com “bons olhos” a iniciativa do Ministério da Justiça e Segurança Pública de propor a modernização da legislação voltada ao enfrentamento das organizações criminosas. “O FBSP, no entanto, aguardará a divulgação da íntegra do projeto de lei para realizar uma análise técnica mais detalhada das principais alterações propostas”, diz a nota.