Justiça
Avança no Senado projeto que proíbe aborto após 22 semanas, mesmo em casos de estupro
A proposta aprovada pela Comissão de Direitos Humanos restringe direitos já garantidos por lei e segue para análise na Comissão de Assuntos Sociais
A Comissão de Direitos Humanos do Senado aprovou nesta quinta-feira 16 um projeto de lei que proíbe a realização de aborto após a 22ª semana de gestação, mesmo nos casos atualmente permitidos pela legislação.
O texto, de autoria do senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR) e relatado pelo colega Eduardo Girão (Novo-CE), ainda será analisado pela Comissão de Assuntos Sociais antes de seguir para outras etapas de tramitação.
Presidida pela senadora Damares Alves (Republicanos–DF), a CDH aprovou a proposta de forma simbólica. O projeto prevê que após a 22ª semana qualquer interrupção da gestação deverá ocorrer obrigatoriamente por “antecipação do parto”, com a manutenção de esforços para salvar o feto. A medida, na prática, restringe direitos já reconhecidos pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Código Penal.
Atualmente, o aborto é considerado crime no Brasil, mas há exceções previstas em lei: risco de vida para a gestante, gravidez decorrente de estupro e casos de anencefalia fetal. Nenhuma dessas situações estabelece limite de tempo gestacional.
O texto aprovado pela CDH também altera o Código Civil para reconhecer a “vida intrauterina” como expressão da dignidade humana e estabelecer deveres do Estado em relação ao feto, incluindo a possibilidade de nomeação de curadores e atuação da Defensoria Pública.
O projeto segue agora para a CAS e, depois, deve ser analisado pela Comissão de Constituição e Justiça antes de chegar ao plenário do Senado.
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