Justiça
Gilmar Mendes sai em defesa da PEC da Segurança Pública
O decano do STF sustenta que ‘a proposta busca modernizar a estrutura constitucional da segurança pública no País’
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, defendeu nesta quarta-feira 8 a Proposta de Emenda à Constituição 18/2025, conhecida como PEC da Segurança Pública. As declarações do decano da Corte foram dadas em um evento realizado pelo Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP), do qual ele é sócio.
“A proposta busca modernizar a estrutura constitucional da segurança pública no País, fortalecendo a atuação integrada das forças de segurança e utilizando a cooperação no combate ao crime organizado”, disse o ministro.
A proposta está atualmente na Comissão Especial sobre Competências Federativas em Segurança Pública, aguardando para ser pautada no plenário da Câmara dos Deputados. Ela foi apresentada ao Congresso em abril pelo governo federal.
O ministro frisou a crescente atuação de facções criminosas no Brasil, que se alastra nos mais diversos setores. Gilmar citou o PCC e disse que a organização criminosa se infiltra nas instituições do Estado através da participação na economia formal. “Isso impõe outro desafio para o Estado no trabalho de desarticulação das organizações criminosas”, afirmou o decano.
Sem citar nomes, Gilmar criticou políticos populistas que teriam “sequestrado” a pauta da segurança pública com “discursos demagógicos” e “soluções mágicas” desconectadas de evidências. “É fundamental que o Estado brasileiro enfrente seriamente essa questão, porque, nesse campo, bravatas, improvisos, retórica populista e busca por soluções fáceis custam vidas”, afirmou.
Entenda a PEC
A PEC da Segurança Pública está tramitando no Congresso Nacional há seis meses. O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), já sinalizou que pretende pautar e aprovar a proposta até o final deste ano.
Formulada pela Presidência da República, pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) e pela Casa Civil, a PEC está estruturada em alguns pilares. Entre eles, está a constitucionalização do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP). Com isso, a União passaria a coordenar um sistema nacional para integrar e padronizar a atuação das forças de segurança do País.
A proposta também prevê a ampliação do papel das guardas municipais e a mudança de status do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), que passariam a ser constitucionalizados.
Atualmente, por terem sido criados por lei ordinária, os recursos desses fundos podem ser contingenciados – ou seja, bloqueados ou desviados pelo governo federal em momentos de crise fiscal. Ao incluir o FNSP e o Funpen na Constituição, a PEC eleva seu status legal e garante que eles se tornem fontes de financiamento obrigatórias e estáveis. Isso assegura que Estados e Municípios tenham repasses previsíveis para investir na segurança e no combate ao crime organizado, facilitando o planejamento de longo prazo e a eficácia do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP).
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