Justiça
Gilmar Mendes dá 15 dias para PGR se manifestar sobre ações que discutem o Marco Temporal
O decano da Corte também autorizou o ingresso de novas entidades como terceiros interessados, entre elas a Funai
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, abriu o prazo de 15 dias para a Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifestar sobre quatro ações que discutem a constitucionalidade do Marco Temporal para a demarcação de terras indígenas. Em 2023, o Supremo afastou a tese do marco temporal aprovada pelo Congresso.
Uma das ações foi ajuizada pelo PP e PL, pedindo que a Lei do Marco Temporal seja reconhecida como constitucional pelo STF. Já outros três processos, por sua vez, pedem a declaração de inconstitucionalidade de diversos dispositivos da lei, especialmente aqueles que materializam a tese do Marco Temporal já rejeitada anteriormente pela Corte.
Em 2023, ao receber a ação do PP e PL, Gilmar Mendes decidiu instalar uma mesa de negociação. O Executivo, o Legislativo, entidades do setor privado e representantes dos povos indígenas foram convidados a participar do debate de “conciliação” a respeito da demarcação de terras indígenas no Brasil.
Insatisfeitos com a maneira como o processo seria conduzido, indígenas e entidades representativas se retiraram da mesa em protesto contra a decisão do ministro. Apesar desse esvaziamento, a Advocacia-Geral da União (AGU) e o Ministério dos Povos Indígenas (MPI) mantiveram sua participação.
Nesta segunda-feira 6, Gilmar autorizou ainda a participação da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai), do Estado de Santa Catarina, do Instituto Ação Climática, da Norte Energia, do Diretório Nacional do Partido Solidariedade e da Organização pelo Direito Humano à Alimentação e à Nutrição Adequadas (Fian Brasil) como terceiros interessados.
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