Justiça
Por que a PEC da Blindagem não precisa entrar em votação no plenário do Senado
Rejeição unânime na CCJ enterra a proposta sem possibilidade de recurso, conforme o Regimento Interno
A PEC da Blindagem foi rejeitada por unanimidade (26 a 0) na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, nesta quarta-feira 24. A proposta previa a necessidade de autorização prévia do Congresso para a abertura de processos criminais contra congressistas, além de ampliar o foro privilegiado para presidentes de partidos e restabelecer o voto secreto sobre prisão e autorização de processos.
Com esse resultado, a proposta é considerada arquivada automaticamente, sem necessidade de nova votação no plenário.
No entanto, o presidente da CCJ, Otto Alencar (PSD-BA), afirmou que comunicaria o resultado ao presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP), para que o plenário tome ciência e a PEC fosse “enterrada definitivamente”. Segundo o Regimento Interno, porém, trata-se apenas de um ato formal, já que não há espaço para recurso em casos de rejeição unânime.
Ao abrir a ordem do dia nesta quarta, o presidente do Senado proclamou o resultado da CCJ e arquivou oficialmente a matéria.
De acordo com o artigo 101, § 1º, do Regimento, proposições consideradas inconstitucionais ou injurídicas pela CCJ são arquivadas “salvo, não sendo unânime o parecer, recurso interposto nos termos do art. 254”. Esse dispositivo prevê recurso ao plenário apenas se houver divergência na comissão e com o apoio de ao menos um décimo dos senadores.
Como a votação foi unânime, não há possibilidade de reabertura de discussão. O plenário, portanto, apenas será informado do arquivamento, sem análise do mérito da proposta.
A derrota da PEC ocorre após fortes manifestações populares no último domingo 21, quando milhares foram às ruas em capitais contra a medida. O resultado sepulta a principal aposta de líderes do Centrão, que buscavam ampliar prerrogativas do Congresso, mas encontraram resistência no Senado e desgaste público.
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