Governo Trump inclui esposa de Alexandre de Moraes em sanções da Lei Magnitsky

O governo de Donald Trump incluiu a esposa do ministro Alexandre de Moraes, a advogada Viviane Barci de Moraes, na lista de pessoas sancionadas pela Lei Magnitsky, que impõe restrições financeiras e territoriais nos Estados Unidos. A medida, anunciada nesta segunda-feira 22, se estende também ao Instituto Lex, empresa ligada a familiares do ministro.

O anúncio acontece 11 dias após a condenação do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e sete aliados próximos por tentativa de golpe de Estado. O caso foi citado pela administração trumpista como um dos motivadores da decisão. Na segunda-feira 15, o secretário de Estado do governo Trump, Marco Rubio, já havia alertado que Trump estudava novas sanções ao Brasil diante da condenação do ex-capitão.

Segundo o Tesouro dos EUA, responsável pelo anúncio desta segunda-feira, a inclusão de Viviane na lista de alvos da Magnitsky visa atingir a rede de apoio ao ministro Alexandre de Moraes.

“A decisão de Moraes na condenação injusta do ex-presidente brasileiro Jair Bolsonaro demonstrou sua crescente disposição em participar de perseguição política. A ação de hoje se concentra naqueles que fornecem uma rede de apoio financeiro a Moraes”, diz a pasta no comunicado que confirmou a ordem contra a brasileira e o instituto.

Viviane é uma das sócias do escritório de advocacia Barci de Moraes, que tem sede em São Paulo. Ela também é listada como sócia-administradora do Lex. CartaCapital entrou em contato com o escritório após o anúncio oficial da medida e aguarda retorno. O espaço segue aberto.

Não aceitarei coação, diz Moraes após sanção contra esposa

Moraes, em nota publicada na tarde desta segunda-feira, comentou a nova decisão do governo Trump. “A ilegal e lamentável aplicação da Lei Magnitsky à minha esposa, não só contrasta com a história dos Estados Unidos da América, de respeito à lei e aos direitos fundamentais, como também violenta o Direito Internacional, a Soberania do Brasil e a independência do Judiciário”, escreveu o ministro, que sustenta que não aceitará ‘coação ou obstrução no exercício de sua missão constitucional’.

“As Instituições brasileiras são fortes e sólidas. O caminho é o respeito à Constituição, não havendo possibilidade constitucional de impunidade, omissão ou covarde apaziguamento”, completa o ministro.

STF lamenta; governo Lula se diz indignado

Em nota, o STF disse lamentar a decisão do governo norte-americano de incluir a esposa de Moraes na lista de sancionados. “Se já havia injustiça na sanção a um juiz pela sua atuação independente e dentro das leis e da Constituição, ainda mais injusta é ampliação das medidas para um familiar do magistrado”, diz um trecho do comunicado.

“Infelizmente, as autoridades norte-americanas foram convencidas de uma narrativa que não corresponde aos fatos”, escreveu, ainda, a Corte. “Estamos diante de um julgamento que respeitou o devido processo legal e o amplo direito de defesa, com total publicidade”, completa.

O governo Lula (PT) foi outro a comentar a aplicação da Magnitsky contra Viviane de Moraes. A posição é assinada pelo Ministério das Relações Exteriores. A pasta disse ter recebido o anúncio com “profunda indignação” e classificou a decisão da gestão de Trump como uma “nova tentativa de ingerência indevida em assuntos internos brasileiros”. Para o Itamaraty, o governo dos EUA tenta “justificar com inverdades a adoção da medida”.

Ainda segundo o governo, Trump “não logrará seu objetivo de beneficiar aqueles que lideraram a tentativa frustrada de golpe de Estado”, em referência a Bolsonaro. “O Brasil não se curvará a mais essa agressão”, finaliza o MRE.

AGU sancionado

Ainda nesta segunda-feira, foi confirmada a cassação do visto de outra autoridade brasileira, o ministro da Advocacia-Geral da União, Jorge Messias. Em nota, ele garantiu que reafirma “integral compromisso com a independência constitucional do nosso Sistema de Justiça”.

Messias comentou, ainda, a sanção contra Viviane Barci de Moraes, afirmando que é uma medida que compõe “um desarrazoado conjunto de ações unilaterais, totalmente incompatíveis com a pacífica e harmoniosa condução de relações diplomáticas e econômicas edificadas ao longo de 200 anos entre os dois países”.

Efeitos incertos

Alexandre de Moraes, um dos adversários preferenciais do bolsonarismo na atualidade, é alvo da Magnitsky desde o último dia 30 de julho, antes de Bolsonaro ser efetivamente levado a julgamento e ser condenado. Conforme mostrou CartaCapital, os reais efeitos práticos da medida ainda são incertos.

As sanções previstas incluem o bloqueio de contas e bens nos Estados Unidos — algo que, ao que tudo indica, Moraes não possui. A principal dúvida, no entanto, está nas consequências indiretas. Há risco de que empresas com operações nos Estados Unidos — de bandeiras de cartão a plataformas digitais — se sintam pressionadas a cumprir a sanção. Isso pode atingir até big techs como Alphabet (Google, YouTube e Gmail), Meta (Facebook, Instagram e WhatsApp), além de Amazon e Apple.

Segundo o Tesouro dos EUA, “instituições financeiras e outras pessoas podem correr o risco de serem expostas a sanções por se envolverem em certas transações ou atividades envolvendo pessoas designadas ou bloqueadas”. A pasta, porém, não esclarece quais seriam as punições. As atividades ou transações proibidas, ainda de acordo com o governo dos EUA, “incluem a realização de qualquer contribuição ou fornecimento de fundos, bens ou serviços por, para ou em benefício de qualquer pessoa designada ou bloqueada”.