Justiça
STF forma maioria que só a Corte possa autorizar buscas no Congresso e em imóveis de parlamentares
Os ministros também rejeitaram a exigência de autorização prévia do presidente da Câmara ou do Senado para que mandados sejam cumpridos dentro das Casas Legislativas
O Supremo Tribunal Federal formou maioria nesta segunda-feira 22 para fixar que é de competência exclusiva da Corte a autorização de operações de busca e apreensão no Congresso Nacional e em imóveis funcionais de congressistas. Até o momento, seis ministros votaram a favor: o relator, Cristiano Zanin, e Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes, Flávio Dino, Dias Toffoli e Cármen Lúcia.
A decisão veda que juízes de primeira instância determinem medidas investigativas nesses espaços, mesmo que o alvo direto da investigação não seja um parlamentar. O plenário virtual do Supremo segue aberto até sexta-feira 26, prazo final para que os demais ministros registrem seus votos.
O relator Cristiano Zanin defendeu que a competência do STF decorre do impacto direto ou indireto de buscas no desempenho das funções parlamentares. “É inverossímil imaginar que uma busca e apreensão efetuada no gabinete de um senador – ainda que voltada à apuração da conduta de um assessor – não acabe por alcançar informações e dados diretamente relacionados à atividade parlamentar”, afirmou.
No julgamento, os ministros também rejeitaram a exigência de autorização prévia do presidente da Câmara ou do Senado para que mandados sejam cumpridos dentro das Casas Legislativas.
A análise ocorre em um momento de acirramento das tensões entre Congresso e STF. Na semana passada, a Câmara aprovou a PEC da Blindagem, que busca transferir ao Legislativo o poder de autorizar a abertura de processos contra congressistas, enquanto a extrema-direita pressiona pela anistia aos golpistas de 8 de Janeiro de 2023. O avanço das propostas provocou protestos em várias capitais no domingo 21.
O processo em julgamento remonta a 2016, quando a Mesa Diretora do Senado questionou a legalidade da Operação Métis, autorizada pela Justiça Federal de Brasília e que investigava suposto esquema de contrainteligência da Polícia Legislativa para atrapalhar apurações da Lava Jato. A operação acabou arquivada, mas abriu caminho para a definição agora consolidada pelo STF.
Apoie o jornalismo que chama as coisas pelo nome
Depois de anos bicudos, voltamos a um Brasil minimamente normal. Este novo normal, contudo, segue repleto de incertezas. A ameaça bolsonarista persiste e os apetites do mercado e do Congresso continuam a pressionar o governo. Lá fora, o avanço global da extrema-direita e a brutalidade em Gaza e na Ucrânia arriscam implodir os frágeis alicerces da governança mundial.
CartaCapital não tem o apoio de bancos e fundações. Sobrevive, unicamente, da venda de anúncios e projetos e das contribuições de seus leitores. E seu apoio, leitor, é cada vez mais fundamental.
Não deixe a Carta parar. Se você valoriza o bom jornalismo, nos ajude a seguir lutando. Assine a edição semanal da revista ou contribua com o quanto puder.
Leia também
Antes de assumir presidência do STF, Fachin visita papa Leão XIV
Por Agência Brasil
STF retoma julgamento engavetado que pode redefinir limites da liberdade de expressão
Por CartaCapital