Política
‘Não tem densidade jurídica’: Teixeira critica relatoria de Paulinho da Força na anistia
Autor de lei que embasou a condenação de Bolsonaro (e que, agora, pode ser alterada), o ministro é contra o afrouxamento das punições
A lei que embasou a condenação de Jair Bolsonaro por tentativa de golpe de Estado completou quatro anos em setembro. É justamente ela que o deputado Paulinho da Força (SD-SP), relator do projeto de anistia, pretende alterar para reduzir as penas dos golpistas. Autor da proposta que originou a norma, o atual ministro do Desenvolvimento Agrário, Paulo Teixeira, rechaça tanto a anistia defendida pela extrema-direita quanto a ideia de suavizar punições.
“Não podemos passar a borracha. Esses militares e civis têm de ser punidos exemplarmente”, afirma o ministro e deputado federal licenciado. Segundo ele, o Brasil nunca havia julgado golpistas e, se houver perdão agora, novas tentativas serão encorajadas.
A Lei 14.197, de 2021, nasceu de projeto apresentado por Teixeira ainda no governo Bolsonaro. Ela incluiu no Código Penal o artigo 359-M, que tipifica o crime de golpe de Estado, com pena de quatro a doze anos. Também criou o artigo 359-L, que criminaliza a tentativa de abolir o Estado Democrático de Direito, prevendo reclusão de quatro a oito anos. Foi com base nesse dispositivo que Bolsonaro recebeu sentença de seis anos.
Há quem sustente que os dois crimes são idênticos. Teixeira discorda: golpe atinge o governo; abolir o Estado de Direito, os demais poderes, como Supremo e Congresso. São, portanto, condutas diferentes.
As saídas cogitadas para reduzir penas incluem fundir os dois ilícitos em um só ou diminuir os limites de punição. É a trilha que Paulinho da Força pretende seguir. “Ele não tem densidade jurídica para ser relator desta matéria”, critica Teixeira.
Para o ministro, o Supremo poderia reavaliar as penas caso provocado pela Procuradoria-Geral da República, sem necessidade de mexer na lei. “Não deveríamos aprovar nada”, diz. Ele até admite encurtar as sentenças dos “buchas de canhão” que depredaram Brasília em 8 de janeiro de 2023, mas não das lideranças golpistas: “Quem planejou tem de ter pena alta”.
A tramitação da anistia, em regime de urgência, foi parte de um acordão na Câmara que incluiu também uma PEC de blindagem parlamentar. A proposta prevê que congressistas só possam ser processados pelo Supremo com autorização prévia dos colegas, em votação secreta — extensão de uma ideia apresentada em 2021 por Celso Sabino (UB-PA), hoje ministro do Turismo. Os deputados foram além: estenderam o privilégio a presidentes de partidos. Coincidência ou não, dias depois da aprovação veio à tona que o chefe da legenda de Sabino, Antonio Rueda, fora citado em investigação da PF sobre jatinhos usados pelo PCC.
A “blindagem” segue agora para o Senado, assim como a anistia ou a redução de penas para golpistas, caso avance na Câmara. “A semana foi tão ruim para o Congresso que haverá forte mobilização social contra essas matérias”, prevê Teixeira. Para ele, anistia e blindagem transmitem à sociedade uma só mensagem: a da impunidade.
Teixeira foi convidado do Poder em Pauta, exibido por CartaCapital no YouTube. Assista à íntegra:
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