Justiça determina reativação de radares em rodovias federais

A Justiça Federal decidiu que o governo deve garantir a reativação dos radares de velocidade em rodovias federais. Equipamentos espalhados por estradas do País deixaram de funcionar em agosto, por falta de verba, segundo o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit).

A decisão da Justiça cita descumprimento do Acordo Nacional dos Radares, assinado em 2019, ainda durante o governo de Jair Bolsonaro (então no PSL), após análises sobre os índices de criticidade de acidentes e mortes nas rodovias brasileiras.

Na época, ficou provado que os equipamentos contribuíram para queda de 24,7% no número de mortes nas rodovias federais entre 2010 e 2016. O governo de extrema-direita queria, àquela altura, tirar os radares móveis das estradas.

Em junho deste ano, o Dnit encaminhou ofício às superintendências estaduais informando que os contratos de operação dos radares seriam suspensos em 1º de agosto, por falta de verba. O orçamento necessário seria de 364 milhões de reais, mas foram destinados pouco mais de 43 milhões, segundo o órgão.

Para a juíza Diana Wanderlei, que assina a decisão publicada na segunda-feira 18, o caso representa uma omissão qualificada do Estado em grandes proporções.

“O atual Governo Federal, grupo que, à época da retirada dos radares nas Rodovias Federais, foi um dos grandes críticos daquela medida e, posteriormente, celebrou com elogios quando do acordo judicial, o Acordo Nacional dos Radares, agora age de forma oposta, o que soa contradição e retrocesso na proteção social, no cuidado das pessoas. O que se espera ser revisto”, escreveu a magistrada.

A juíza determinou que o Dnit tem 24 horas para comunicar as empresas concessionárias de radares para que os mantenha ligados em pleno funcionamento. Caso contrário, as empresas e o próprio órgão terão de pagar multas de 50 mil reais por dia.

Além disso, a juíza decidiu que a União tem cinco dias para apresentar o planejamento de recursos para pagamento dos valores necessários para o cumprimento do Acordo Nacional dos Radares.

Em nota enviada à reportagem, o Dnit informou que foi notificado sobre a decisão judicial na noite de segunda-feira, e que técnicos estão analisando os termos. O órgão prometeu apresentar, em conjunto com a Advocacia-Geral da União (AGU), os argumentos sobre a ação.

O Dnit disse ainda que “reitera seu compromisso com a segurança viária das rodovias sob sua administração e que atua dentro dos preceitos legais dos trâmites administrativos, garantindo a lisura de suas ações”.

CartaCapital entrou em contato com a AGU e aguarda retorno.