Justiça
Cármen Lúcia decidirá sobre apuração contra Damares no caso da Ilha de Marajó
O inquérito tramitava no Distrito Federal, mas chegou ao STF por mudança no alcance do foro
A ministra do Supremo Tribunal Federal Cármen Lúcia pediu a manifestação da Procuradoria-Geral da República em uma investigação sobre possível prevaricação de Damares Alves no cargo de ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos do governo de Jair Bolsonaro (PL). Atualmente, ela é senadora pelo Republicanos do Distrito Federal.
O inquérito nasceu após Damares declarar, em outubro de 2022, ter tomado conhecimento da prática de crimes contra a dignidade sexual de crianças na Ilha de Marajó, no Pará, sem mencionar as providências institucionais adotadas.
O caso tramitava na Justiça do Distrito Federal. Em março deste ano, porém, o STF decidiu que a prerrogativa de foro em casos de crimes cometidos no cargo e em razão dele permanece mesmo após a saída da função.
Com isso, a 15ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária do DF declarou ser incompetente no processo e enviou os autos ao Supremo. Houve um sorteio em 7 de agosto e Cármen assumiu a relatoria. Na última terça-feira 12, ela provocou a PGR, que não havia se pronunciado até a noite desta quinta 14.
Segundo o artigo 319 do Código Penal, o crime de prevaricação se caracteriza por retardar ou deixar de praticar, indevidamente, um ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal. A pena é de detenção de três meses a um ano, além de multa.
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