Por unanimidade, CNJ decide punir Bretas com aposentadoria compulsória

Por unanimidade, o Conselho Nacional de Justiça decidiu, nesta terça-feira 3, afastar definitivamente Marcelo Bretas da magistratura. O juiz da Lava Jato no Rio de Janeiro já estava suspenso de suas funções desde 28 de fevereiro de 2023.

Bretas respondia a três processos administrativos, todos sob relatoria do conselheiro José Rotondano. A posição do relator, de impor a punição de aposentadoria compulsória, a máxima que pode ser aplicada, foi seguida por todos os conselheiros.

“O caso não comporta uma mera advertência, que é dirigida às hipóteses de negligência no cumprimento dos deveres do cargo (…) as infrações praticadas exigem uma resposta firme”, disse em seu voto. Rotondano citou ainda que as condutas de Bretas atingem a imagem do próprio poder Judiciário e afirmou que Bretas se mostrou “obstinado” em se tornar protagonista do sistema de Justiça.

“O rumo adotado pelo magistrado foi na prática a de se distanciar dos seus deveres e se favorecer de uma postura justiceira para autopromoção e avanço da operação [Lava Jato] que o garantia o desejado relevo”, registrou o conselheiro.

Entenda os processos contra Bretas

Em uma das ações, movida pela Ordem dos Advogados do Brasil, o juiz da Lava Jato era acusado de barrar o acesso a documentos pelas defesas e de ter se tornado relator de casos por meio de ações irregulares. A OAB acusou, ainda, Bretas “de negociar penas, orientar advogados e combinar estratégias com o Ministério Público”.

Em uma segunda representação, feita pelo prefeito do Rio Eduardo Paes (PSD), a acusação é de falta de imparcialidade nas decisões.

O terceiro processo administrativo foi aberto pelo ex-corregedor nacional de Justiça, Luís Felipe Salomão. Ele atendeu a um pedido para investigar supostas irregularidades na prestação de serviços judiciais na 7º Vara Federal do Rio de Janeiro nos tempos em que Bretas era o seu titular.