A nova norma da AGU sobre o papel de Janja e futuros cônjuges de presidentes em viagens

Braço jurídico do governo federal, a Advocacia-Geral da União divulgou nesta sexta-feira 4 um parecer sobre o papel da primeira-dama Janja da Silva e de futuros cônjuges de presidentes da República em compromissos nacionais e internacionais.

A orientação resulta de um pedido da Casa Civil, chefiada por Rui Costa (PT), à luz de uma série de questionamentos da oposição a respeito de gastos da primeira-dama em deslocamentos ao exterior.

Conforme o documento, cônjuges de presidentes, em sua atuação de interesse público, têm natureza jurídica própria e exercem um papel representativo simbólico de caráter social, cultural, cerimonial, político e diplomático em nome do chefe de Estado.

A Constituição não trata do papel da primeira-dama nem fixa limites, direitos e deveres. No entanto, um dos pressupostos que embasam a análise da AGU é que, em um país democrático, é fundamental haver uma definição clara sobre o papel dessa figura no âmbito da administração pública.

Assim, sustenta a AGU, é necessário prestar contas de deslocamentos e de uso de recursos públicos relacionados ao cônjuge e à sua equipe. O documento ainda recomenda a divulgação da agenda de compromissos públicos em um site oficial e das despesas de viagens por meio do Portal da Transparência.

O texto estabele também que a atuação do cônjuge nessas situações deve se pautar pelos princípios da administração pública previstos pela Constituição: legalidade, imparcialidade, moralidade, publicidade e eficiência.

“Esta função sui generis é voluntária, não remunerada e não autoriza a assunção de compromissos formais em nome do Estado brasileiro, mas lhe atribui a capacidade de exercer, em certa medida, a representação do presidente da República, no âmbito de uma linguagem simbólica que detém significação reconhecida à luz do costume”, diz o documento assinado por Jorge Messias.

Leia o parecer: