Justiça
Justiça condena criminalista que acusou Moraes de ser ‘advogado do PCC’
Juiz reforçou a livre manifestação do pensamento não pode se transformar em ultraje. Cabe recurso contra a decisão
A Justiça de São Paulo condenou o advogado criminalista Celso Machado Vendramini a indenizar em 50 mil reais por danos morais o ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes.
Em junho de 2023, durante sessão em uma Vara do Tribunal do Júri de São Paulo, Vendramini disse que o ministro teria sido “advogado do PCC”. Afirmou também que Moraes teria sido responsável por um “decreto de prisões ilegais, em especial em relação aos detidos pelos atos de 8 de Janeiro de 2023″.
Para o juiz Fauler Felix de Avila, da 39ª Vara Cível de São Paulo, as acusações são “inegavelmente ofensivas à sua honra e reputação, especialmente em atenção à sua condição de ministro do Supremo Tribunal Federal e presidente do Tribunal Superior Eleitoral à época dos fatos”. A decisão foi assinada na última sexta-feira 7.
“A alegação de que o autor teria vínculos com organização criminosa notoriamente conhecida no País é extremamente grave e tem o condão de macular sua imagem perante a sociedade, afetando sua credibilidade e idoneidade moral, características essenciais para o exercício de suas relevantes funções públicas.”
Na decisão, o juiz ainda destaca que um agente público está sujeito a julgamento popular de suas escolhas, mas que não se admite que a livre manifestação do pensamento se transforme em ultraje. Cabe recurso contra a decisão.
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