Justiça
Dino determina que Prefeitura de São Paulo amplie gratuidade em serviços funerários
A decisão do magistrado ainda será analisada pelo Plenário em sessão virtual entre 21 e 28 de março
O ministro do Supremo Tribunal Federal, Flávio Dino, determinou que o município de São Paulo amplie o acesso da população aos preços dos serviços funerários e aos critérios para pedir a gratuidade.
Segundo a decisão, assinada nesta sexta-feira 7, as informações deverão ser publicadas no site da prefeitura e fixadas em local visível na entrada de todos os cemitérios da cidade.
O magistrado determinou que, nos pontos de atendimento das empresas do setor, sejam divulgadas cartilhas padronizadas com informações claras sobre os serviços, pacotes e direitos dos usuários. Também foi determinado o reforço da fiscalização pública das concessionárias, com reajuste de multas em caso de infrações ou práticas irregulares.
A decisão do ministro se deu no contexto de uma ação protocolada pelo PCdoB, e que questiona duas leis municipais que concederam à iniciativa privada a exploração de cemitérios e crematórios públicos e serviços funerários. A manifestação do magistrado ainda será analisada pelo Plenário em sessão virtual entre 21 e 28 de março.
Em novembro do ano passado, Dino já havia determinado que o município estabelecesse os valores praticados imediatamente antes da privatização, atualizados pelo IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo). Em dezembro, foi feita uma audiência de conciliação para discutir o assunto e, no mês seguinte, o ministro solicitou ao Nupec uma nota técnica para analisar a variação dos preços antes e depois da privatização dos serviços.
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