O caso do habeas corpus na Justiça Militar para tentar evitar prisão de Bolsonaro

O Superior Tribunal Militar rejeitou no fim de 2024 um habeas corpus apresentado por um estudante para impedir uma eventual prisão de Jair Bolsonaro (PL). Denunciado pela conspiração golpista de 2022, o ex-presidente entregou sua defesa ao Supremo Tribunal Federal na última quinta-feira 6.

O argumento central do HC é que o Supremo seria incompetente para julgar o inquérito sobre a tentativa de golpe de Estado. Segundo o autor, caberia à Justiça Militar tratar do caso.

O insólito pedido não mereceu uma profunda reflexão do ministro Carlos Augusto Amaral Oliveira. O magistrado escreveu que, ainda que os fatos narrados representassem crimes militares, não caberia ao STM avaliar um habeas corpus contra um ato de um integrante do STF.

“Assim, em face da manifesta incompetência desta Justiça Militar da União para julgar o paciente pela suposta prática dos fatos ocorridos no dia 8 de janeiro de 2022 ou dos atentados contra as vidas dos atuais Presidente e Vice-Presidente da República e de Ministro do Supremo Tribunal Federal, a presente impetração não merece ser conhecida”, concluiu, em decisão assinada em 12 de dezembro.

A Procuradoria-Geral da República atribuiu cinco crimes a Bolsonaro no inquérito do golpe:

• liderança de organização criminosa armada
• tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito
• golpe de Estado
• dano qualificado por violência e grave ameaça contra o patrimônio da união
• deterioração de patrimônio tombado

“A responsabilidade pelos atos lesivos à ordem democrática recai sobre organização criminosa liderada por Jair Messias Bolsonaro, baseada em projeto autoritário de poder”, escreveu na denúncia o procurador-geral da República, Paulo Gonet.