Justiça
Por unanimidade, STF homologa plano do Congresso para destravar emendas parlamentares
Plenário da Corte julgou, no sistema virtual, a decisão do ministro Flávio Dino de validar a proposta de senadores e deputados para dar transparência aos pagamentos
O plano do Congresso Nacional para destravar o pagamento de emendas foi validado por unanimidade pelos ministros do Supremo Tribunal Federal. O caso estava sob análise do plenário da Corte, no sistema virtual, e, nesta segunda-feira 3, recebeu aval de todos os ministros. A votação foi iniciada nesta sexta-feira 28 e teve maioria formada no mesmo dia. O sistema de votos será oficialmente fechado na quarta-feira 5.
Pelo sistema, os ministros analisaram uma decisão tomada pelo ministro Flávio Dino, relator do processo, que optou por homologar uma proposta de senadores e deputados que visa oferecer mais transparência para o pagamento de emendas. A principal linha do plano é o compromisso de indicar autor e beneficiário do dinheiro público no Portal da Transparência.
Dino, na quarta-feira 26, validou o texto, mas decidiu colocar sua posição para análise dos demais ministros. Todos os ministros, então, optaram por acompanhar o relator.
A decisão, segundo Dino, apesar de homologar o plano e permitir o pagamento das emendas, não é o fim da linha do debate sobre o orçamento. Para o relator, ainda é preciso que pagamentos já feitos em anos anteriores sejam esclarecidos.
“Estas [discussões sobre emendas], inerentes à vida democrática – quando não degeneram para ofensas pessoais, tentativas de chantagens e coações – trazem resultados positivos para a nossa Pátria”, escreveu Dino na decisão tomada na última quarta-feira.
O total previsto para emendas parlamentares no Orçamento de 2025, que ainda não foi aprovado, chega a 52 bilhões de reais, uma alta em relação a 2024, quando a cifra foi de 49,2 bilhões. Há 10 anos, em 2014, esse valor era de 6,1 bilhões de reais.
Leia a íntegra do voto de Dino, o relator do caso:
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