Congresso apresenta plano para dar transparência a emendas e contornar impasse com STF

O Supremo Tribunal Federal, na figura do ministro Flávio Dino, vem tentando forçar instituições do país – especialmente, o Congresso Nacional – a criar diretrizes de transparência para a distribuição de emendas parlamentares. Pedidos por relatórios sobre repasses de recursos, suspensão do envio de emendas para organizações e cobranças a órgãos de controle e ao governo federal têm estado na pauta do debate sobre o tema, nos últimos meses.

Pressionados pelo fato de o Projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2025 ainda não ter sido votado, os congressistas enviaram à Suprema Corte um plano para garantir a identificação dos autores das emendas de relator e de comissão. A ideia é que, com isso, a execução desses recursos seja destravada.

A proposta foi enviada pelas Mesas Diretoras da Câmara e do Senado nesta terça-feira 25. Nomeada de ‘Plano de Trabalho Conjunto’, a medida pretende fortalecer a transparência e a rastreabilidade na execução das emendas no exercício de 2025, justamente o ponto que vem sendo cobrado por Dino.

O projeto tem como objeto três tipos de emenda: a de comissão, conhecida como RP8; a de bancada, conhecida como RP7; e a de relator, tratada por RP9. Junto às emendas individuais, elas somaram 44,9 bilhões de reais em 2024, um número recorde na história da democracia do país.

Esses valores são altos e cresceram de maneira descontrolada nos últimos anos. Em 2022, por exemplo, as emendas somaram 28,9 bilhões de reais, enquanto o total foi de 37,8 bilhões de reais em 2023. Para este ano, embora a lei orçamentária não esteja totalmente fechada, a expectativa é que o valor total de emendas distribuídas supere a casa dos 50 bilhões de reais.

Flávio Dino é relator do caso que apura a transferência de emendas parlamentares. Fellipe Sampaio/STF

O que diz o plano enviado ao STF

A proposta encaminhada pelos parlamentares ao tribunal se baseia em quatro eixos principais. O primeiro se refere à “padronização de dados”, fazendo com que, na prática, as emendas sejam apresentadas dentro de um único modelo, para que se possa facilitar a publicação dos dados no Portal da Transparência. O segundo eixo é a própria identificação dos parlamentares. Pelo plano, os parlamentares que solicitam e que apoiam as emendas devem ser identificados.

O terceiro ponto estabelece que as atas e as planilhas das deliberações a respeito das emendas de comissão e de bancada estejam disponíveis para consulta pública. As emendas de bancada, como os próprios nomes dizem, são apresentadas, respectivamente, pelas bancadas estaduais e pelas comissões técnicas da Câmara e do Senado. No caso das emendas de comissão, elas também podem ser apresentadas pelas Mesas Diretoras das Casas.

Caso aprovado, o plano poderá ser o início da solução sobre transparência cobrada pelo STF a respeito do exercício fiscal de 2025. A ideia, porém, ainda precisa abarcar anos anteriores. Segundo a proposta, a ideia é aumentar a rastreabilidade das emendas de 2024 para trás, integrando os dados sobre os parlamentares e aqueles disponíveis nos registros do sistema de apoio às emendas.

Esse processo ainda carece de avanço. Exemplo disso é que, no último dia 18, Dino determinou que a Controladoria-Geral da União (CGU) faça uma auditoria sobre as ‘emendas Pix’ – aquelas que não possuem destinação previamente definida – do ano de 2024. Segundo o ministro, a falta de transparência é uma característica de 644 emendas que, juntas, somam 469 milhões de reais.

Na decisão em que suspendeu os repasses, ainda em agosto do ano passado, o ministro do Supremo destacou que “é de clareza solar que jamais houve tamanho desarranjo institucional com tanto dinheiro público, em tão poucos anos”.

Relação entre o Judiciário e o Legislativo

Desde que deu marcha à averiguação sobre as emendas parlamentares, Dino, como mencionado, bloqueou recursos e impôs condições aos parlamentares. Nessa discussão – e através de decisões e declarações públicas -, o ministro vem insistindo na seguinte pergunta: ‘quais ações concretas serão tomadas para garantir que se possa rastrear as emendas parlamentares?’.

A situação criou tensões entre o Judiciário e o Legislativo. Entre idas e vindas, promessas e impasses, a linha de frente do Congresso e o ministro vão se reunir em uma audiência de conciliação na próxima quinta-feira 27. A Advocacia-Geral da União também estará presente no evento. A expectativa dos parlamentares é que o encontro seja finalizado com o acordo para a liberação das emendas parlamentares, que é crucial para que a votação da LOA seja realizada.