Justiça
Norma do CNJ autoriza uso de inteligência artificial para escrever decisões judiciais
Entre as proibições, fica vedado o uso de IA para prever crimes com base em características pessoais ou comportamentais, incluindo a análise de imagens dos envolvidos
O Conselho Nacional de Justiça aprovou, na terça-feira 18, diretrizes para o uso de ferramentas baseadas em Inteligência Artificial no Judiciário brasileiro. Entre as permissões, destaca-se que, caso todos os requisitos sejam atendidos, juízes poderão utilizar a IA para redigir minutas de decisões judiciais, desde que o conteúdo passe pela verificação do magistrado.
A resolução do CNJ permite que os tribunais desenvolvam suas próprias ferramentas ou as contratem entre as disponíveis no mercado.
O texto estabelece normas de governança, auditoria e supervisão humana em todo o uso da tecnologia, buscando evitar decisões enviesadas e garantir que cada caso seja analisado individualmente. Embora a IA possa auxiliar na análise, toda decisão automatizada será de responsabilidade integral do juiz que assina.
Entre as proibições, fica vedado o uso de IA para prever crimes com base em características pessoais ou comportamentais, incluindo a análise de imagens dos envolvidos. Os sistemas não poderão recorrer ao reconhecimento facial para detectar emoções ou aferir a veracidade de testemunhos, nem classificar cidadãos por condição socioeconômica para justificar decisões.
No que se refere à proteção de dados, o documento enfatiza que os sistemas desenvolvidos ou adquiridos deverão respeitar os princípios de proteção desde a concepção ou, quando aplicável, a proteção por padrão, garantindo a segurança dos dados sem necessidade de ação do usuário.
Para o treinamento das IAs empregadas, os dados utilizados deverão ser anonimizados “sempre que possível”, acompanhados de auditoria e monitoramento para evitar usos indevidos e vazamentos.
Desde dezembro do ano passado, o Supremo Tribunal Federal faz uso da MarIA, sistema desenvolvido especificamente para auxiliar o STF na redação de peças processuais, resumindo votos e relatórios de sessão.
Apoie o jornalismo que chama as coisas pelo nome
Depois de anos bicudos, voltamos a um Brasil minimamente normal. Este novo normal, contudo, segue repleto de incertezas. A ameaça bolsonarista persiste e os apetites do mercado e do Congresso continuam a pressionar o governo. Lá fora, o avanço global da extrema-direita e a brutalidade em Gaza e na Ucrânia arriscam implodir os frágeis alicerces da governança mundial.
CartaCapital não tem o apoio de bancos e fundações. Sobrevive, unicamente, da venda de anúncios e projetos e das contribuições de seus leitores. E seu apoio, leitor, é cada vez mais fundamental.
Não deixe a Carta parar. Se você valoriza o bom jornalismo, nos ajude a seguir lutando. Assine a edição semanal da revista ou contribua com o quanto puder.
