Justiça
Mendonça homologa parte de plano sobre a Amazônia, mas cobra explicações do governo Lula
O ministro apontou o descumprimento de ‘vários aspectos’ de uma decisão do STF
O ministro do Supremo Tribunal Federal André Mendonça homologou parcialmente, nesta segunda-feira 27, um plano do governo federal para diminuir o desmatamento na Amazônia, mas cobrou uma série de esclarecimentos — por exemplo, sobre o fortalecimento de órgãos e entidades ambientais.
Em março de 2024, o STF concluiu haver falhas estruturais na política de proteção do bioma e expediu ordens como a elaboração de um plano para prevenir e controlar o desmatamento. A Advocacia-Geral da União apresentou as providências em dezembro.
Mendonça cobrou do governo Lula (PT) detalhes sobre os critérios de metas a serem alcançadas a cada mês pelo Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia Legal.
Ele também mandou o Conselho Nacional do Meio Ambiente editar uma norma para obrigar estados e municípios a integrar o Sistema Nacional de Controle da Origem dos Produtos Florestais, o Sinaflor.
Ainda deve haver o compartilhamento dos dados sobre autorização para remoção de vegetação. Outra determinação à União envolve explicar o contingenciamento de recursos destinados a fundos como o da Mudança do Clima e o do Meio Ambiente — neste caso, terá de esclarecer como o dinheiro é usado para fortalecer órgãos como o ICMBio, o Ibama e a Fundação Nacional dos Povos Indígenas.
Já à Funai recai a tarefa de protocolar em até 30 dias um plano de reestruturação das estruturas de proteção de terras indígenas da Amazônia Legal.
“Diante do não cumprimento de vários aspectos da decisão deste Supremo Tribunal Federal por parte da União e diante dos graves e notórios problemas na gestão ambiental verificados, homologo apenas parcialmente o cumprimento do acórdão proferido na ADPF nº 760/DF e na ADO nº 54/DF”, escreveu André Mendonça.
Leia a decisão:
STF
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