Dino dá novo prazo para que Câmara responda ‘objetivamente’ sobre emendas

O ministro do Supremo Tribunal Federal, Flávio Dino, deu prazo até as 20h desta sexta-feira 27 para que a Câmara dos Deputados responda ‘objetivamente’ quatro perguntas sobre as emendas de comissão ainda pendentes de pagamento.

O magistrado sustentou que as informações prestadas pela Câmara, em ofício encaminhada nesta sexta-feira, não respondem aos questionamentos feitos anteriormente pelo ministro, que os retomou em forma de questionário. No documento, a Casa Legislativa negou irregularidades e afirmou que os recursos foram utilizados com o aval do governo federal.

“Lamentavelmente, da Petição hoje protocolada pela Câmara dos Deputados não emergem as informações essenciais, que serão novamente requisitadas, em forma de questionário para facilitar a resposta”, registrou Dino em novo despacho.

O ministro formulou os seguintes questionamentos à Câmara:

1. Quando essas emendas foram aprovadas pelas comissões?
2. Houve indicações adicionais incluídas na lista após as reuniões das comissões temáticas da Câmara? Se sim, quem fez essas indicações e quem as aprovou?
3. De que forma a resolução de 2006 do Congresso Nacional que disciplina a Comissão Mista de Orçamento (CMO) prevê o rito dessas emendas?
4. Se não estiverem nessa resolução, onde estão as regras usadas pelo Congresso para aprovar essas emendas?

Na nova peça, o ministro afirmou que o STF tem atuado para viabilizar a plena execução orçamentária e financeira com a “efetiva entrega de bens e serviços à sociedade”, nos termos da Constituição Federal e das leis nacionais.

“Entretanto, aproxima-se o final do exercício financeiro, sem que a Câmara dos Deputados forneça as informações imprescindíveis, insistindo em interpretações incompatíveis com os princípios constitucionais da TRANSPARÊNCIA e da RASTREABILIDADE, imperativos para a regular aplicação de recursos públicos”, registrou.

O ministro suspendeu pagamento de mais de 4 bilhões de reais em emendas parlamentares e ainda determinou a abertura de um inquérito para a Polícia Federal apurar a liberação dos valores. A decisão atende a uma solicitação do PSOL, que apontou irregularidades na destinação de 5.449 emendas, totalizando 4,2 bilhões de reais, “sem aprovação prévia e registro formal pelas comissões, sob o pretexto de ‘ratificar’ as indicações previamente apresentadas pelos integrantes das comissões”.