PGR cita danos ambientais graves e criação de regime excludente para criticar PEC das Praias

A PEC das Praias, como ficou conhecida a proposta que pode transferir a propriedade de terrenos da Marinha para estados, municípios e entes privados, recebeu críticas da Procuradoria-Geral da República (PGR). 

Prestes a ser votada nesta quarta-feira 4 na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, a proposta foi apontada como uma possível causadora de “danos ambientais graves”. Segundo a 4ª Câmara de Meio Ambiente e Patrimônio Cultural da Procuradoria-Geral, que assina o documento, a PEC das Praias também pode criar um regime “excludente e privilegiado para poucas pessoas”. A proposta, ainda de acordo com o órgão, viola princípios constitucionais.

A PEC “pretende alterar um sistema existente há mais de cem anos, sedimentado na CF/1988 [Constituição Federal], para beneficiar todas as classes sociais da população brasileira, com o intuito de criar um regime excludente e privilegiado para poucas pessoas”, anota a PGR. 

Ao restringir o uso coletivo das praias, a proposta “viola invariavelmente direitos e garantias individuais de grande parte da população brasileira”, sustenta a PGR ao apontar a violação de uma cláusula pétrea da Constituição. Cláusula pétrea é um trecho do texto constitucional que não pode ser alterado nem por uma PEC.

Já em termos ambientais, ao permitir a transferência de terrenos, a PEC poderia favorecer um cenário em que estados e municípios estariam sujeitos “a intensa pressão para acolher empreendimentos que promovam desenvolvimento econômico sem a necessária sustentabilidade ambiental”. 

A PEC das Praias foi apresentada ainda em 2011 pelo senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ). De lá para cá, contudo, uma série de interrupções impediram o avanço do texto no Legislativo. No ano passado, o tema voltou a ganhar força. 

Segundo o filho do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), a PEC não serviria para “privatizar” praias brasileiras. Ele chegou a incluir uma emenda ao texto, dizendo que “as praias são bens públicos de uso comum do povo, sendo assegurado, sempre, livre e franco acesso a elas e ao mar” para tentar reduzir resistências ao projeto.

Ao retirar da Constituição o trecho que diz que terrenos da Marinha são de propriedade privada, a PEC poderia, como mencionado, permitir a transferência de propriedade. Apesar da negativa formal, especialistas apontam que, na prática, a proposta poderia servir para privatizar trechos do litoral.