Caso Mariana: Samarco deve pagar R$ 557 milhões em multas ambientais até dezembro

A União espera arrecadar pelo menos 557 milhões de reais até o fim deste ano com o pagamento de multas aplicadas por órgãos ambientais federais e pelo Comitê Interfederativo (CIF) à Samarco e à Fundação Renova. As multas foram aplicadas devido aos danos socioambientais e descumprimento de obrigações de reparação de prejuízos causados pelo rompimento da Barragem de Fundão, em Mariana (MG), em 2015.

Segundo a Advocacia-Geral da União, o pagamento dos valores faz parte dos termos do Novo Acordo da Bacia do Rio Doce, assinado no dia 25 de outubro deste ano com as empresas Vale, BHP e Samarco, responsáveis pela tragédia. O pacto foi homologado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no último dia 6 de novembro.

As multas foram aplicadas pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) e pelo CIF, comitê criado para fiscalizar, orientar e validar os atos da Fundação Renova.

Com o acordo, a Samarco assumiu a obrigação de quitar os valores relativos às multas até o dia 31 de dezembro deste ano. A soma das infrações impostas à empresa e à Fundação Renova é de 557 milhões de reais, valor que será atualizado por ocasião dos pagamentos e poderá superar 700 milhões de reais.

Os recursos do pagamento das multas serão revertidos ao Fundo Nacional do Meio Ambiente, administrado pelo Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA).

Os valores não integram o montante global do Novo Acordo da Bacia do Rio Doce, que prevê o repasse de 100 bilhões de reais à União, aos estados de Minas Gerais e Espírito Santo e aos municípios atingidos pela tragédia, para que esses entes assumam grande parte da gestão das obrigações de fazer que, anteriormente, eram das empresas.

O pacto também garante que as mineradoras concluam obrigações de fazer que permanecem sob sua responsabilidade e paguem indenizações individuais a parte das pessoas atingidas pela tragédia. O valor a ser gasto no cumprimento dessas obrigações está estimado em 32 bilhões de reais.

A Samarco tem 30 dias após a homologação do novo acordo — ocorrida no último dia 6 de novembro — para quitar as dívidas decorrentes do CIF. No caso das infrações impostas pelo Ibama e pelo ICMBio, o pagamento pode ser feito até 31 de dezembro, data final prevista no acordo para a adesão da empresa.

Caso não haja o pagamento dos valores pactuados, a Samarco e seus acionistas estão sujeitos à continuidade das cobranças judiciais, sem descontos, bem como a penalidades previstas no texto do novo acordo, a exemplo de multa de 2% sobre o valor em atraso, mais 1% de juros moratórios ao mês nas hipóteses de obrigação de pagar.