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Câmara aprova projeto que criminaliza fotografar por debaixo da roupa sem autorização
O texto é de autoria do deputado federal José Guimarães (PT-CE)
A Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira 4 um projeto de lei que prevê detenção de 6 meses a 1 ano e multa para quem capta fotografia ou vídeo das partes íntimas de outra pessoa sem seu consentimento prévio, prática conhecida como upskirting.
A pena atribuída para esse ato é a mesma daquela para quem produz, fotografa, filma ou registra, por qualquer meio, conteúdo com cena de nudez ou ato sexual ou libidinoso de caráter íntimo e privado sem autorização dos participantes.
O texto é de autoria do deputado federal José Guimarães (PT-CE). O projeto aprovado faz referência à captura de “cena sensual ou libidinosa” em locais públicos ou privados, mesmo que as vítimas usem roupas que não possibilitem a exposição explícita de parte íntimas de seu corpo, possibilitando lacunas de interpretação sobre o que seria sensual ou libidinoso.
Além de criminalizar o upskirting, a proposta aprovada prevê que celulares e aparelhos de comunicação tenham tecnologia para o acionamento de emergência por meio do Ligue 180, central telefônica criada para denúncias de violência contra a mulher.
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