Comissão da Câmara aprova PL que criminaliza fotografar por debaixo da roupa sem autorização

A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que torna crime fotografar ou registrar imagens, em locais públicos ou privados, por debaixo de peças de roupa de uma pessoa sem permissão. Trata-se de uma prática conhecida como upskirting.

A proposta acrescenta um dispositivo ao Código Penal, que já prevê o crime de registro não autorizado da intimidade sexual. A pena prevista será a mesma em ambos os casos, de seis meses a um ano, e multa.

Conforme o texto aprovado, será crime registrar, sem consentimento prévio, uma pessoa em cena sensual ou libidinosa, ainda que a vítima faça uso de roupas que não possibilitem a exposição explícita de partes íntimas do corpo.

O texto aprovado é o substitutivo do relator, Vitor Lippi (PSDB-SP), para o Projeto de Lei 583/20, de José Guimarães (PT-CE).

Ligue 180

Além de criminalizar o upskirting, a proposta aprovada prevê que celulares e aparelhos de comunicação tenham tecnologia para o acionamento de emergência por meio do Ligue 180, central telefônica criada para denúncias de violência contra a mulher.

“Legisladores em todo o mundo têm se dedicado ao estabelecimento de regras para dificultar a ação de predadores sexuais que utilizam novas tecnologias para fins ilícitos”, sustentou Guimarães.

Próximos passos

O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda passará pelas comissões de Comunicação e de Constituição e Justiça. Para virar lei, terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

(Com informações da Agência Câmara)