ADPF das Favelas: STF agenda o julgamento sobre a letalidade policial no Rio

O Supremo Tribunal Federal agendou para 13 de novembro o início do julgamento da chamada ADPF das Favelas, que discute a legalidade nas ações policiais no Rio de Janeiro. 

Na primeira sessão, o relator, Edson Fachin, fará a leitura de seu parecer. Os ministros também ouvirão as sustentações orais dos representantes de partidos e entidades que fazem parte do processo.

O voto do relator e os dos demais ministros serão proferidos em uma sessão futura, ainda sem data confirmada.

A ação foi apresentada pelo PSB e por diversas organizações de defesa dos direitos humanos, em novembro de 2019. Os autores pedem ao STF que reconheça uma violação contínua dos direitos constitucionais durante operações policiais no estado do Rio e citam alta letalidade e alegações de abusos. 

O governo estadual, por sua vez, nega irregularidades e sustenta que as ações policiais vêm reduzindo o índice de letalidade. Diz também que os esforços de reestruturação necessitam de mais tempo para serem avaliados.

Em defesa, a Procuradoria estadual argumenta que a realidade nas comunidades cariocas melhorou desde 2019, apontando uma necessidade de análise contextual que observe a evolução das operações de segurança ao longo dos últimos anos.

Um estudo recente do Fórum Brasileiro de Segurança Pública indicou uma queda de 52% nas mortes por intervenção policial entre 2019 e 2023, totalizando 871 mortes até o momento neste ano — o índice mais baixo desde 2015. 

O levantamento também destaca a redução das mortes de policiais em serviço, que caiu 42% de 2022 a 2023.

O julgamento é aguardado com expectativa, já que suas conclusões poderão impactar diretamente as práticas policiais no Rio de Janeiro e reforçar ou alterar os parâmetros de atuação das forças de segurança pública nas comunidades mais vulneráveis do estado.