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Fachin convoca audiência pública para discutir vínculo empregatício entre motoristas e apps
Pessoas e entidades interessadas em expor suas posições sobre o tema devem se inscrever até 21 de novembro
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, convocou para 9 de dezembro uma audiência pública para discutir a possibilidade ou não do reconhecimento de vínculo de emprego entre motoristas e aplicativos. Pessoas e entidades interessadas em expor suas posições sobre o tema devem se inscrever até 21 de novembro.
O Supremo analisa, com repercussão geral, um recurso da Uber que questiona uma decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que afirmou que a relação de um motorista com a plataforma cumpria os requisitos da CLT para o reconhecimento do vínculo de emprego.
Segundo a Uber, esse entendimento afronta os princípios constitucionais da livre iniciativa e da livre concorrência e atinge todo o novo modelo de negócios de “economia compartilhada” de trabalho intermediado por plataformas tecnológicas.
Para Fachin, a questão está conectada aos debates globais sobre as dinâmicas de trabalho na era digital e se revela “um dos temas mais incandescentes na atual conjuntura trabalhista-constitucional, catalisando debates e divergências consistentes”.
O ministro observou que a matéria já está em discussão nos Poderes Legislativo e Executivo, e entende que o Judiciário também deve dialogar com pessoas físicas e jurídicas, entidades, especialistas e instituições e, assim, contribuir para fortalecer a segurança jurídica.
Como participar
As manifestações devem ser feitas pelo endereço AudienciapublicaTEMA1291@stf.jus.br, até as 11h59 do dia 21 de novembro. A solicitação de participação deverá conter a qualificação do órgão, entidade ou especialista, a indicação do expositor e o sumário dos dados e fundamentos a serem apresentados na audiência pública.
Os participantes serão selecionados, entre outros, pelos critérios de representatividade, especialização técnica e expertise e garantia da pluralidade da composição da audiência e dos pontos de vista a serem defendidos. No despacho, o ministro lista alguns dos aspectos que pretende esclarecer na audiência.
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