Gilmar reage ao Congresso e diz que pacote de projetos contra o STF lembra o Estado Novo

Decano do Supremo Tribunal Federal, o ministro Gilmar Mendes afirmou que a proposta que permite ao Congresso Nacional suspender decisões da Corte lembra medidas ditatoriais impostas pelo governo de Getúlio Vargas no Estado Novo. As declarações foram proferidas durante a sessão plenária desta quarta-feira 23.

A proposta criticada por Gilmar foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara em 9 de outubro, em meio à ofensiva de bolsonaristas contra o STF. Em linhas gerais, a PEC prevê sustar uma decisão do tribunal quando ela “exorbita do adequado exercício da função jurisdicional e inova o ordenamento jurídico como norma geral e abstrata”.

A derrubada teria de ser aprovada com os votos de dois terços dos membros da Câmara e do Senado. A ordem ficaria suspensa por até quatro anos e, depois desse período, o STF poderia retomar a validade da medida, desde que reunisse os votos de pelo menos nove ministros.

Segundo Gilmar, é “perigoso estimular a postura do Congresso Nacional no momento que a gente está vivendo”. O magistrado ainda mencionou duas ações movidas pelo deputado federal Paulinho da Força (Solidariedade-SP) para barrar a tramitação deste e de outros projetos que restringem poderes da Corte.

O tema foi levado à discussão no momento em que os ministros debatiam se o Congresso respeitou o rito legislativo no caso que incluiu as cooperativas médicas no rol de companhias que podem pedir recuperação judicial com base na Lei das Falências.

Antes de se pronunciar sobre as propostas em tramitação no Legislativo, Gilmar manifestou preocupação com a repercussão que a conclusão do plenário neste caso poderia ter, sobretudo em um momento classificado por ele como de “tensão entre os Poderes”.

“Uma [das propostas] revive um dispositivo da ‘Polaca’. Para aqueles que não sabem, os estudantes que estão nos acompanhando, a Polaca é a Carta de 37 de Getúlio Vargas que estabeleceu que o Congresso poderia cassar decisões do Supremo Tribunal Federal”, pontuou o ministro. “Estamos vivendo essa quadra”.