Justiça
Justiça determina que Enel restabeleça energia em São Paulo em 24 horas
O texto prevê uma multa de 100 mil reais por hora em caso de descumprimento
A Justiça de São Paulo determinou que a concessionária Enel deve restabelecer a energia elétrica na capital em até 24 horas. Algumas regiões da cidade estão sem luz desde a última sexta-feira 11.
A decisão do juiz Fabio Souza Pimenta, da 32ª Vara Cível, é em caráter liminar. O texto prevê uma multa de 100 mil reais por hora em caso de descumprimento, sem valor máximo para a sanção acumulada.
O despacho foi assinado nesta terça-feira 15, mas o prazo de 24 horas só passa a contar a partir da publicação no Diário de Justiça Eletrônico, que deve acontecer na quinta-feira 17.
Na decisão, o juiz citou que a Enel não estabeleceu um prazo para que a energia seja completamente retomada na cidade e criticou a precariedade do atendimento aos clientes da empresa.
“É inadmissível, neste momento processual, que haja não só a repetição da referida situação numa das maiores cidades da América Latina, mas também o seu agravamento conforme depreende-se da notória e incontroversa demora da requerida no tocante ao restabelecimento do fornecimento”, disse.
A decisão atende um pedido feito pela Promotoria de Justiça do Consumidor da Capital do Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP). Questionada, a Enel se limitou a dizer que não vai comentar a determinação.
Ação do TCU
Mais cedo, o Tribunal de Contas da União determinou que a empresa deve compartilhar informações em tempo real do seu centro de operações ao governo de São Paulo e às prefeituras dos municípios afetados pelo apagão responsável por deixar mais de 2 milhões de pessoas no escuro.
A ordem foi discutida em sessão da Corte nesta terça-feira. Desde a queda no abastecimento de energia, provocado por fortes temporais na última sexta-feira, a empresa está na mira dos órgãos de controle em razão da demora em retomar os serviços.
O compartilhamento das informações foi sugerido pelo ministro Augusto Nardes e aprovado por unanimidade. Ele é relator de uma representação que tramita no TCU sobre os problemas de fornecimento de energia pela Enel em novembro do ano passado, quando chuvas fortes também causaram danos à distribuição da rede.
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