Moraes pede novos documentos ao X para comprovar regularidade de representação no Brasil

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou, neste sábado 21, que a rede social X envie novos documentos que comprovem a regularidade da sua nova representação legal no Brasil.

Na noite desta sexta-feira 20, a advogada Rachel Vila Nova Conceição foi indicada pela empresa como sua representante legal no País. Ela já representou a empresa de Elon Musk em outras ocasiões.

Para Moraes, porém, a empresa ainda não forneceu todos os documentos que comprovam que a situação no Brasil é regular. Pela nova decisão, o X tem até cinco dias para encaminhar ao tribunal ao menos dois documentos:

1. procurações societárias originais outorgadas pelas sócias Twitter International Unlimited Company e T.I. Brazil Holdings LLC à Sra. Rachel de Oliveira Villa Nova Conceição, devidamente notarizadas e consularizadas;
2. e a Ficha de Breve Relato emitida pela Junta Comercial do Estado de São Paulo comprovando a indicação da nova representante legal no Brasil.

Sem estes dois documentos, escreve o ministro, a decisão anterior, que deu 24 horas para a rede indicar o novo representante, não está devidamente cumprida. O próprio X, argumenta o ministro, reconhece ter cumprido a ordem apenas parcialmente.

Na decisão, Moraes cita a justificativa dada pela rede no caso: um atraso na chegada do documento original, assinado pela sócia majoritária da rede na Irlanda, ao Brasil. A procuração tem previsão de chegar em São Paulo apenas na segunda-feira 23. O X citou, também, um atraso na assinatura de um documento da representante brasileira, que teria ocorrido fora do horário de funcionamento da Junta Comercial.

Além da ordem dada ao X, o ministro determinou também que a Receita Federal e o Banco Central informem, em até 48 horas, “a atual situação legal da representação” do X no Brasil. O mesmo prazo foi dado à Polícia Federal e à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) para fornecer “relatórios sobre a continuidade de possibilidade de acesso da plataforma X, por meio de instrumentos tecnológicos, para fins do cálculo de eventual multa a ser aplicada.”

Por fim, Moraes pediu, ainda, que a Secretaria Jurídica do próprio STF informe o total de multas devidas pelo X e quais são as ordens judiciais que ainda não foram cumpridas pela rede. O prazo, nesse caso, também é de dois dias.

A rede, portanto, deve permanecer fora do ar, seguindo a decisão proferida pelo ministro no dia 29 de agosto e referendada pela Primeira Turma da Corte.