Justiça
Moraes dá 24 horas para o X comprovar nova representação legal no Brasil
A rede social indicou dois advogados, mas não apresentou a documentação necessária, segundo o ministro do STF
O ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes definiu, nesta quinta-feira 19, um prazo de 24 horas para chegar à Corte a comprovação de que a rede social X voltou a contar com uma representação legal no Brasil.
A X Brasil informou ao STF na quarta 18 que sua representação processual caberá, de forma exclusiva, aos advogados André Zonaro Giacchetta e Sérgio Rosenthal. Moraes enfatizou, contudo, que a empresa não enviou os documentos a provarem o vínculo.
“Não há nenhuma comprovação do retorno das atividades da X Brasil Internet LTDA., nem tampouco da regularidade da constituição de seus novos representantes legais ou mesmo de seus novos advogados”, escreveu o ministro. “Não há, portanto, qualquer prova da regularidade da representação da X Brasil Internet LTDA. em território brasileiro.”
A ausência de um representante legal no Brasil foi um dos principais motivos para o STF determinar, no fim de agosto, a suspensão do acesso ao X. A decisão também decorreu do descumprimento de ordens judiciais para bloquear perfis na rede e do não pagamento de multas que, àquela altura, chegavam a 18 milhões de reais.
Moraes também decidiu, nesta quinta, fixar uma multa diária de 5 milhões de reais ao X por burlar a decisão de bloqueio e voltar a funcionar no País.
A decisão surgiu um dia após usuários brasileiros registrarem o funcionamento do X, apesar de o STF não ter liberado o acesso à plataforma. Foi possível usar a rede social em território brasileiro porque a empresa mudou seus servidores, dificultando o bloqueio pelas operadoras de internet.
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