STF valida prisão imediata de condenados por júri popular

O Supremo Tribunal Federal decidiu nesta quinta-feira 12 validar a execução imediata da pena de uma pessoa condenada pelo tribunal do júri (o chamado júri popular). O caso tem caráter de repercussão geral – ou seja, o que os ministros decidirem servirá de baliza para todo o Brasil.

Prevaleceu o voto do relator, o presidente do STF, Luís Roberto Barroso, que decidiu pela possibilidade de prisão imediata após o júri. Acompanham esta linha os ministros André Mendonça, Nunes Marques, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Cármen Lúcia.

Para Barroso, o cumprimento imediato não viola o princípio da presunção de inocência porque, diante de condenação, a responsabilidade penal do réu já foi reconhecida pelos jurados.

Já o decano Gilmar Mendes divergiu e avaliou que a execução imediata viola o princípio da presunção de inocência. Disse, porém, que isso não impede a prisão cautelar, desde que haja fundamentos legítimos.

Ele foi acompanhado pelos ministros Ricardo Lewandowski e Rosa Weber (que votaram no plenário virtual quando estavam no tribunal).

Já o ministro Edson Fachin entendeu que é constitucional a mudança feita pelo Pacote Anticrime que incluiu, na lei penal, a possibilidade de prisão para os condenados à prisão por 15 anos ou mais.

O ministro Luiz Fux acompanhou o entendimento de Fachin, acrescentando que, nos casos de feminicídio, a execução imediata é possível.

O caso chegou ao STF a partir de um recurso do Ministério Público de Santa Catarina contra uma decisão do Superior Tribunal de Justiça que declarou ilegal a prisão imediata de um homem condenado pelo tribunal do júri a 26 anos e oito meses de prisão por feminicídio e posse irregular de arma de fogo.