MP e polícia podem requisitar dados de investigados sem autorização judicial, decide STF

O Supremo Tribunal Federal decidiu, nesta quarta-feira 11, ser constitucional a lei que permite às polícias e ao Ministério Público requisitar a empresas de telefonia os dados cadastrais de investigados, sem necessidade de ordem judicial.

A análise começou em uma sessão virtual e foi suspensa até a entrada do ministro Cristiano Zanin, que substituiu Ricardo Lewandowski no ano passado, para o último voto restante.

O caso chegou ao STF a partir de uma ação da Associação Brasileira de Concessionárias de Serviço Telefônico Fixo Comutado contra o artigo 17-B da Lei de Lavagem de Dinheiro.

O trecho define que autoridades policiais e o MP podem ter acesso a dados cadastrais de investigados, como filiação, endereço e qualificação pessoal, mantidos por telefônicas, sem ordem judicial.

Em seu voto original, o relator, Kassio Nunes Marques, defendeu a constitucionalidade do dispositivo e foi seguido por Cármen Lúcia, Alexandre de Moraes, Luiz Fux e Luís Roberto Barroso.

Gilmar Mendes, por sua vez, fez uma ponderação: a expressão “dados cadastrais” presente na lei poderia ser interpretada de forma ampla e atingir um espectro maior de informações, incluindo dados sigilosos.

Ele votou por excluir a possibilidade de polícia e MP solicitarem qualquer outro dado além de qualificação pessoal, filiação e endereço do investigado. Acompanharam essa corrente Rosa Weber (aposentada), Dias Toffoli e Edson Fachin.

Na sessão desta quarta, Kassio Nunes reajustou seu voto e acolheu a recomendação de Gilmar. Os demais ministros, inclusive Zanin, acompanharam o novo entendimento. Marco Aurélio Mello (aposentado) foi o único voto divergente antes da suspensão do julgamento, favorável a derrubar a possibilidade de requisição de dados sem autorização judicial.