OAB aproveita voto de Fux para reforçar ação contra multa a quem usa VPN

A Ordem dos Advogados do Brasil destacou nesta segunda-feira 2 o voto do ministro Luiz Fux no julgamento em que o Supremo Tribunal Federal chancelou a decisão de Alexandre de Moraes de suspender o funcionamento do X no Brasil.

Fux, a exemplo dos outros quatro integrantes da 1ª Turma da Corte, referendou a ordem de Moraes. Ele, porém, apresentou indiretamente ressalvas sobre a multa de 50 mil reais a quem usar subterfúgios como o VPN para acessar a rede social de Elon Musk.

Diz o voto de Fux:

“Acompanho o ministro relator com as ressalvas de que a decisão referendada não atinja pessoas naturais e jurídicas indiscriminadas e que não tenham participado do processo, em obediência aos cânones do devido processo legal e do contraditório, salvo se as mesmas utilizarem a plataforma para fraudar a presente decisão, com manifestações vedadas pela ordem constitucional, tais como expressões reveladoras de racismo, fascismo, nazismo, obstrutoras de investigações criminais ou de incitação aos crimes em geral”.

Segundo a OAB, o voto do ministro está em linha com o que o Conselho Federal da entidade pediu ao STF no último sábado.

“A aplicação de multa ou de qualquer sanção só pode ocorrer após assegurados o contraditório e a ampla defesa – jamais de forma prévia e sumária”, diz o presidente da ordem, Beto Simonetti. Ele não se opõe ao bloqueio do X, mas diz ser necessário que “as medidas ocorram dentro dos limites constitucionais e legais, asseguradas as liberdades individuais”.

O VPN, ou Rede Virtual Privada, serve para criar uma conexão criptografada entre o dispositivo de um usuário e a internet. Funciona, por exemplo, para esconder de terceiros sua atividade de navegação. Seria uma forma de internautas tentarem burlar a queda do X.