Risco de pena de morte leva STF a negar extradição de chinês

A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal negou o pedido de extradição de Zhifeng Tan, um cidadão chinês procurado por seu país sob a acusação de falsificação de informações tributárias.

Os ministros concluíram, por unanimidade, não haver garantias de que Tan teria seus direitos fundamentais respeitados na China, considerando a possibilidade de ele ser condenado a pena de morte ou prisão perpétua, punições proibidas pela legislação brasileira.

O governo chinês alegou que, entre abril e agosto de 2016, Tan, por meio de empresas sob seu controle, emitiu 113 faturas especiais de Imposto sobre Valor Agregado falsas, resultando em um prejuízo superior a 1,6 milhões de yuans ao fisco chinês. O homem foi preso no Brasil em fevereiro de 2022.

No julgamento, prevaleceu o voto do ministro Edson Fachin, para quem o pedido de extradição é incompatível com os compromissos internacionais do Brasil em relação à proteção dos direitos humanos.

O relator também destacou a falta de informações a comprovarem transparência e imparcialidade do sistema judiciário chinês no caso de Tan.

“A ausência de garantias sobre a integridade dos direitos humanos e a possibilidade de aplicação de penas incompatíveis com os valores constitucionais brasileiros justificam a negativa do pedido de extradição”, concluiu o ministro;