CartaExpressa
STF decide que 1ª audiência para pedir pensão alimentícia dispensa presença de advogado
A conclusão da Corte, sob a relatoria de Cristiano Zanin, contraria o entendimento da OAB
O Supremo Tribunal Federal decidiu ser compatível com a Constituição o dispositivo que permite a uma pessoa se dirigir ao juiz sem a presença de um advogado para solicitar pensão alimentícia.
Na ação, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil alegava que dispensar a exigência de advogado na audiência inicial contrariaria princípios constitucionais como os da isonomia, do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e do direito à defesa técnica.
O relator no STF, Cristiano Zanin, afirmou que a dispensa tem o objetivo de preservar a integridade da pessoa que busca o direito. Depois da primeira audiência, acrescentou o ministro, o juiz designará um advogado para trabalhar no caso.
O tema esteve em julgamento no plenário virtual do Supremo em sessão encerrada em 16 de agosto. Ficou vencido o ministro Edson Fachin.
CartaCapital
Há 31 anos, a maior referência progressista em jornalismo no Brasil.
2026 já começou
Às vésperas das eleições de 2026, o País volta a encarar um ponto de inflexão: o futuro democrático está novamente em jogo.
A ameaça bolsonarista não foi derrotada, apenas recuou. No Congresso, forças conservadoras seguem ditando o ritmo. Lá fora, o avanço da extrema-direita e os conflitos em Gaza, no Irã e na Ucrânia agravam a instabilidade global.
Se você valoriza o jornalismo crítico, independente e comprometido com a democracia, este é o momento de agir.
Assine ou contribua com o quanto puder.
Leia também
Cármen Lúcia vota para manter decisão do STF que anulou a revisão da vida toda do INSS; placar está 4 a 0
Por CartaCapital
O pedido da PGR ao STF antes de analisar indiciamento de Bolsonaro no escândalo das joias
Por CartaCapital
Ministros do STF liberam para julgamento ações sobre regulamentação das redes
Por CartaCapital