AGU defende no STF a retomada do pagamento da dívida de Minas Gerais

A Advocacia-Geral da União defendeu, nesta quarta-feira 31, que o ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal, rejeite o pedido feito pelo governador de Minas Gerais, Romeu Zema (Novo) para prorrogar a retomada do pagamento da dívida do estado com a União. Esta seria a quinta vez que o pagamento seria adiado.

Para a AGU, as sucessivas prorrogações da carência para que os pagamentos sejam retomados se tornaram uma espécie de “salvo conduto” para o estado não honrar o débito. A dívida do estado com a União é de 165 bilhões de reais.

No último dia 16, o ministro Edson Fachin, no exercício da presidência do STF, prorrogou até o dia 1º de agosto a vigência da decisão cautelar que havia permitido a Minas Gerais adiar a retomada do pagamento da dívida.

Na manifestação, a Advocacia-Geral destaca que, ao contrário do que argumenta o estado, a efetiva retomada do pagamento do débito com a União não ocorreria antes de 28 de agosto, data marcada para o julgamento da própria cautelar pelo plenário do STF.

Isso porque o contrato firmado entre Minas e a União prevê que, em caso de não homologação do Regime de Recuperação Fiscal (RRF), o vencimento da primeira parcela da dívida se dá no primeiro dia do segundo mês subsequente. Ou seja, no caso de Minas, apenas no dia 1º de outubro.

A AGU disse ainda que Minas Gerais só não ingressou até o momento no regime de recuperação em razão de escolhas políticas locais.

“Nesse sentido, a Secretaria do Tesouro Nacional reitera que as sucessivas medidas concedidas a pedido do próprio Estado, em que pese garantirem um alívio imediato no fluxo de caixa do Estado de Minas Gerais, estão, ao fim, erodindo com as contas do Estado autor”, pontua trecho da manifestação.

“A União entende como imprescindível a sinalização de comprometimento do Estado de Minas Gerais com o reequilíbrio fiscal, com no mínimo, a retomada do pagamento do seu serviço da dívida”, conclui a AGU no documento.

A dívida hoje de todos os estados, somadas, chega a mais de 760 bilhões de reais. Minas, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e São Paulo respondem por quase 90% desse valor.