Justiça
PGR diz ao STF ser contra pedido do PT para barrar privatização da Sabesp
O partido entrou com uma ação no Supremo afirmando que a lei estadual que abriu caminho para a privatização viola princípios da competitividade e da economicidade
A Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifestou contrária aos argumentos apresentados pelo PT em uma ação contra a privatização da Sabesp no Supremo Tribunal Federal. O documento foi enviado ao STF nesta quinta-feira 18.
No texto, Paulo Gonet afirma que no prazo de 24 horas, determinado pelo ministro Luis Roberto Barroso, “não se pode afirmar a nítida a existência das irregularidades suscitadas, a justificar a concessão da medida cautelar neste momento”.
Segundo Gonet, o tipo de ação apresentada pelo PT não é a forma adequada para apurar as supostas irregularidades.
O partido alegou ao STF que a lei estadual e diversos atos do Conselho de Administração da Sabesp e do Conselho Diretor do Programa Estadual de Desestatização viola princípios como o da competitividade e da economicidade.
Entre os pontos questionados, o PT argumenta que a venda da estatal está sendo feita a único concorrente, que ofereceu 67 reais por ação, preço que seria abaixo do mercado, e essa situação pode resultar em lesão ao erário e à depreciação do patrimônio público.
Sustenta ainda que o preço mínimo está sob sigilo e será divulgado somente após a venda das ações, na próxima segunda.
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