A nova cartada judicial contra a privatização da Sabesp

Os partidos PT, PSOL e PCdoB protocolaram, nesta quarta-feira 22, no Tribunal de Justiça de São Paulo, uma ação que questiona a constitucionalidade da lei que permite a privatização da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo, a Sabesp. 

A venda da estatal responsável pela distribuição de água e esgoto foi aprovada pela Câmara de São Paulo no início de maio.

Na ação, os partidos alegam que a lei que permite a privatização da estatal “resulta de um trâmite conturbado e cujo ritmo acelerado inviabilizou a efetiva participação popular e desprezou a necessidade de apresentação de laudo de impacto orçamentário e financeiro.”

O documento ainda afirma que a lei municipal é omissa em relação ao imperativo constitucional estadual que obriga a criação de mecanismos financeiros garantidores do saneamento em situação de mudanças climáticas e eventos extremos, que determinam a exigência de compatibilidade do saneamento com a preservação ambiental. 

Após tramitação acelerado no Legislativo paulistano, a lei foi sancionada apenas dois minutos depois da publicação do resultado pelo prefeito Ricardo Nunes (MDB). 

A capital paulista representa 46% do faturamento da empresa. Sem a mudança na lei municipal, para permitir que empresas privadas disputem o fornecimento dos serviços de água e esgoto, a venda das ações planejada pelo governo Tarcísio de Freitas (Republicanos) ficaria desinteressante para acionistas. A mudança municipal, portanto, era passo essencial na venda da companhia estadual.

Um contrato unificado de prestação de serviço foi aprovado por prefeitos do estado nesta semana após reunião com o governador. Ao menos 305 dos 375 municípios atendidos pela Sabesp concordaram com o novo texto. 

Essa é a segunda ação em trâmite no TJSP sobre o tema. A primeira foi protocolada ainda em dezembro, contra a lei aprovada na Assembleia Legislativa de São Paulo. Ela ainda não foi analisada. 

Além dessas ações, os partidos tentam interromper o trâmite legislativo de outros projetos, ligados à privatização da Sabesp, em outros municípios do estado.