Mendonça dá mais 2 meses para governo buscar acordo com empresas sobre multas da Lava Jato

O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, atendeu nesta sexta-feira 26 o pedido do governo Lula (PT) e decidiu dar mais 60 dias para a conclusão da conciliação com as empreiteiras que firmaram acordos de leniência no âmbito da Lava Jato.

O prazo, fixado inicialmente pelo próprio ministro Mendonça, terminou nesta sexta, sem acordo. “Considerando, pois, o teor das informações sobre os avanços das tratativas de conciliação, concedo mais 60 (sessenta) dias de prazo para conclusão das negociações em andamento”, diz a decisão.

Entre as companhias envolvidas estão a Novonor (ex-Odebrecht), a holding J&F, dos irmãos Joesley e Wesley Batista, e a Engevix.

A decisão original de Mendonça foi expedida em fevereiro em uma ação apresentada por PCdoB, PSOL e Solidariedade. Os partidos argumentam que as empresas foram compelidas a firmar os acordos de leniência em desacordo com a legislação sobre o tema. 

Entre as ilicitudes, citam uma relação “perversa” entre as colaborações premiadas e os acordos de leniência, um abuso na identificação da base de cálculo das multas e a inclusão de fatos considerados de menor gravidade.

Em outra ação em trâmite no STF, o ministro Dias Toffoli suspendeu o pagamento das multas bilionárias da Odebrecht. No entanto, a PGR recorreu e o caso segue sem uma decisão final. 

O processo nas mãos de Mendonça tem potencial de gerar ainda mais impacto que o despacho de Toffoli, por englobar todos os acordos de leniência concretizados na operação até 2020. O objetivo dos partidos seria “afastar, de uma vez por todas, a hermenêutica punitivista e inconstitucional do lavajatismo”.